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gerador. 2... Federais (TNU) confirmou seu entendimento de que os efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos a menores impúberes, menores de 16 anos e considerados incapazes devem valer desde a data do fato gerador... DOS FATOS O Autor, por meio da sua representante legal, requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de auxílio-reclusão em 26 de Agosto de 2016 , em razão do aprisionamento de seu
gerador (recolhimento prisional)... DOS FATOS: O Autor XXXXXXX requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em XX de XXXXXX de XXXX , em razão do aprisionamento de seu pai, Sr... aprisionamento, bem como, seu último salário de contribuição era superior ao que disposto no artigo 116 do Decreto 3.048 /99 ( c/c art. 5º da Portaria Interministerial MPS/MF n.º 568/10 ), à época do fato gerador
Ora excelência, antes de tudo, é preciso a análise de que no caso em tela, o beneficio de auxilio-reclusão já havia sido estabelecido, a partir do fato gerador, que foi a prisão do genitor do menor, em... Breve Síntese dos fatos e da decisão A parte recorrente, ajuizou ação pleiteando a reativação do auxílio reclusão, cujo número de benefício é nº XXXXXXXXXXXXX, devendo serem pagos também, todos os valores... A concessão de benefícios previdenciários, a luz do princípio do tempus regit actum, rege-se pela legislação vigente na data do fato gerador
Nesta senda, de maneira a aclamar os elementos que envolvem o fato gerador do auxílio-acidente, a Lei 8.213 /91, em seu artigo 19 , conceitua o que é acidente de trabalho: Art. 19... eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão... pelos motivos de fato e de direito adiante declinados
Contudo, com base no princípio tempus regit actum, a legislação aplicável ao benefício pleiteado deve ser aquela vigente à época do fato gerador, ou seja, do recolhimento a prisão... IV - Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; A comprovação da condição de dependente para a percepção do auxílio-reclusão segue as mesmas regras previstas para... XXXX do Processo Administrativo) perante a Autarquia Previdenciária o benefício de Auxílio-Reclusão, com NB nº
Neste sentido, o fato gerador acidente é facilmente comprovado pelo Laudo administrativo que concedeu o auxílio doença nº xxx. Xxx... O fato gerador do benefício, portanto, é complexo, uma vez que envolve: 1) acidente; 2) seqüelas redutoras da capacidade laborativa do indivíduo; 3) nexo causal entre o acidente e as seqüelas. (...) -... - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CLIQUE AQUI PARA TER ACESSO AO ACERVO DE PETIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - DOS FATOS
gerador (recolhimento prisional)... aprisionamento, bem como, seu último salário de contribuição era superior ao que disposto no artigo 116 do Decreto 3.048 /99 (c/c art. 5º da Portaria Interministerial MPS/MF n.º 568/10), à época do fato gerador... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: DOS FATOS: O Autor XXXXXXX requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de auxílio-reclusão
O FATO GERADOR da concessão do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa do trabalhador para sua atividade habitual... Nesse contexto, a Constituição Federal /1988 não faz qualquer referência a “acidente” como fato gerador da proteção social, mas sim “DOENÇA”. Veja-se (grifei): Art. 201... procurador, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor DOS FATOS
Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em... gerador do tributo é o efetivo pagamento e não o mero reconhecimento do crédito judicial, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do art. 123 do Código Tributário Nacional . (...)... Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão
Ato contínuo, o fato gerador acidente é facilmente comprovado pela documentação anexa, da qual se observa que o Requerente sofreu um acidente, ocorrido no dia... DOS FATOS Frisa-se, que o Requerente é portador de SEQUELA de acidente do trabalho, o que é de fácil constatação, pois teve, amputação... Certo é, mesmo que não ocorra concessão do auxílio doença, será possível a concessão do auxílio acidente