Fgts. Certidão de Regularidade Fiscal em Modelos

Na presente situação, ainda não foi ajuizada a respectiva Execução Fiscal contra o Autor, porém o Réu já está impedindo a obtenção de comprovação de sua regularidade fiscal (certidão positiva com efeitos... tributo já lançado e, assim que ciente desse fato, entregou a documentação requerida, mas não obteve resposta administrativa, questão que não foi refutada pela Ré. 5 - Limita-se a União a defender a regularidade... I – DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA A presente Ação Anulatória de Débito Fiscal tem por objetivo anular o lançamento fiscal em razão de suposta Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial

de atos normativos em relação à finalidade, às causas e aos seus motivos. 2 – Deve ser afastada a preliminar arguida pela União, pois é legítima a verificação de regularidade de ato administrativo pelo... RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 – O controle jurisdicional pode incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração, cabendo ao Poder Judiciário verificar a regularidade... RETIFICADORA APRESENTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 26 DA LEF

Apesar de a certidão de regularidade do FGTS ter sido emitida em 24/11/2021, ela comprova a regularidade fiscal da empresa no período de 09/11/2021 a 08/12/2021... A recorrente sustenta que a Certidão de regularidade do FGTS enviada pela (...) encontrava-se vencida... todo o exposto, requer o julgamento improcedente de todos os pedidos constantes do recurso da empresa (...), visto que, conforme demonstra a presente manifestação, restou comprovada a legalidade e regularidade

de regularidade fiscal... de regularidade fiscal e participar de licitações... indevida de tributo constitui ilícito que viola a esfera jurídica do contribuinte resultando em dano moral em virtude da inscrição indevida na dívida ativa municipal, uma vez que o impede de obter certidão de regularidade

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DÉBITO PARCELADO. 1... Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ); 3. Simplificada, para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples; (grifou-se)... de que trata este artigo terá os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais

O perigo de dano aplicado ao caso da Autora reside na ausência de regularidade fiscal perante o Fisco Paulista, o que impõe obstáculos a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa e a própria... Isto é, na forma determinada pelo Fisco (que implica na vedação ao direito de regularidade fiscal), certamente a Autora estará ao Alvedrio do Fisco para o ajuizamento de execução fiscal e oferecimento... Com a finalidade de obter a regularidade fiscal com o Fisco Paulista e considerando que a Lei Orgânica do ICMS de São Paulo não veda o parcelamento de ICMS/ST (Lei n. 6.374 /1989), em 24.09.2015 a Impetrante

Ocorre que, o mesmo veio a falecer em 24/05/2010, conforme Certidão de Óbito anexa. 2.)... Nesses casos, tem-se entendido que a viúva e os filhos ingressarão no pólo ativo da ação em curso, mediante apresentação da certidão de casamento e nascimento dos filhos ou por meio de certidão de INSS... 40% de FGTS e Contribuições Previdenciárias : 20.)

negativas de débitos junto ao Sistema de Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, permitida a comprovação de regularidade posteriormente, antes do pagamento... (Redação dada pela Lei nº 8.883 , de 1994) § 8o A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato... (Incluído pela Lei Complementar nº 123 , de 2006) § 9o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao

Que seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego, nos termos do art. 300 do CPC , bem como seja... conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (...) § 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal... Desse modo, é de se aplicar o princípio da aptidão para a prova, uma vez que a Administração tem o dever de exigir a apresentação de documentos que comprovem a regularidade, pela contratada, das obrigações

sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença, após deduções fiscais... Além disso, as certidões dos mandados expedidos indicam que os réus foram notificados em 27/05/2019, sendo respeitado o quinquídio legal, e a notificação para as partes não precisa ser pessoal, porque... de maior importância, pois, é por meio dela que se completa a relação jurídico-processual e propicia a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, por isso é imprescindível a sua regularidade