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o regime inicial semi aberto... Que seja aplicado o regime inicial semiaberto... inicial semiaberto, a teor do disposto no art. 33 , §§ 2º , b, e 3º, do Código Penal , e no art. 42 , da Lei n. 11.343 /2006. [...]
II – DA INCOMPATIBILIDADE DO REGIME INICIAL SEMI ABERTO COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA AIJ... FECHADO ANTE A AUSÊNCIA DE VAGAS EM COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL, MALGRADO O REGIME INICIAL CARCERÁRIO FIXADO NA CONDENAÇÃO TENHA SIDO O REGIME SEMI ABERTO... Como se extrai da análise dos autos, a prisão preventiva não pode subsistir diante da fixação do regime inicial semi aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade
Assim, se mantida a condenação com readequação da pena, requer seja fixado o regime inicial compatível com o tempo de pena aplicado... Possibilidade de fixação do regime inicial Aberto (Regime Inicial mais benéfico) Com fulcro na alínea ‘c’ do § 2º , do art. 33 do Código Penal . Isso porque se atem ao princípio da proporcionalidade... Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 15.10.2007 p. 305) SUBSIDIARIAMENTE, requer seja estabelecido o regime inicial semiaberto
VIOLAÇÃO DE NORMA FEDERAL Código Penal , art. 33 , § 2º , b No tocante ao regime inicial do cumprimento da pena fixado na decisão recorrida, certamente houve indevida agravação... Nesse aspecto em foco (regime inicial do cumprimento da pena), o Tribunal de origem rechaçou a pretensão de estabelecer-se o regime inicial semiaberto, quando apoiou-se, em síntese, nos seguintes fundamentos... Não é possível a imposição de regime mais severo que aquele fixado em Lei com base apenas na gravidade abstrata do delito. Para exasperação do regime fixado em Lei é necessária motivação idônea
MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL... INCIDÊNCIA DO VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (3.6) ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... CP , art. 68 No tocante à aplicação da pena, maiormente no que diz respeito à pena-base, temos que houve uma descabida exacerbação
Caso Vossa Excelência não entenda pela aplicação do art. 44 , do CP , que seja fixada a pena em regime inicial aberto, isso porque, tem que ser considerada as peculiaridades do caso em concreto, levando... 33 , § 4º )– PRECEDENTES – POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS CASOS DE TRÁFICO PRIVILEGIADO DE ENTORPECENTES, EM REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO QUE O REGIME FECHADO (HC 111.840... da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e/ou a fixação do regime inicial aberto. d) A imposição de pena mínima ao denunciado FULANO DE TAL; caso lhe seja imposta pena in concreto acima
os parâmetros fixados no RE XXXXX/RS”... Art. 112... semiaberto que atenda a todos os requisitos da LEP , a privativa de liberdade seja cumprida em regime de prisão domiciliar. (...)
I – DOS FATOS O requerente foi condenado à pena de ... anos ... meses e ..., em regime inicial semiaberto... semiaberto como fixado na sentença condenatória, determinando a imediata transferência do apenado para a CRA, considerando que a falta grave (prescrita) era o único óbice para o reestabelecimento de regime... Dito isto, quanto ao início da contagem do prazo prescricional , temos que o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva será o que consta no art. 111 , inciso I do CP - do dia em que o crime se
Não houve substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do quantum final, nos termos do Art. 44 , inciso I , do CP , sendo fixado regime inicial fechado de cumprimento... Assim requer, que seja afastado o regime aplicado, e aplicado o regime aberto ou semi aberto. F) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS... peça bipartida: temos a peça de interposição e razões
inicial ser o semiaberto... VII.4 – REGIME INICIAL Em sendo acatado o pedido retro, quanto ao reconhecimento do instituto do tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06), é latente a reforma do regime inicial para cumprimento... § 4º da Lei 11.343 /06, em seu patamar máximo; 4) Em se aplicando, ou não, o retro requerido, a reforma da r. sentença, no sentido de se fixar como regime inicial para cumprimento da pena os regimes aberto