Fornecimento Gratuito de Medicamentos em Modelos

Porquanto, você pode simplesmente nomear a sua demanda de medicamentos como: AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (soa melhor, não?)... através do fornecimento pelo Estado do (escrever o nome do Estado), do (s) medicamento (s) supracitado (s), em razão da doença que o (a) acomete... O modelo que vou disponibilizar hoje é uma petição inicial para fornecimento de medicamentos, visto que a chamada judicialização da saúde é um tema cada vez mais presente em nosso diaadia e, que abarrota

FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE DEMONSTRADA... medicamento nos protocolos clínicos do sistema público de saúde - que, a princípio, dispensa a indicação de pacientes-paradigmas, porque a discussão é distinta -, na ação civil pública que visa ao fornecimento gratuito... Ramos É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos , pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição , inclui o fornecimento gratuito

Veja-se: EMENTA: PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS – TRATAMENTOS, DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DO SUS... MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. MULTA

PLEITO DE FORNECIMENTO GRATUITO PELO ESTADO DOS MEDICAMENTOS" PROLIA 60 MG , PROTOS e DE PURA GOTAS "... Medicamentos prescritos por médico. Obrigação solidária do Município Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos, insumos e ao custeio de tratamentos... MEDICAMENTOS. PROLIA . Fornecimento gratuito para pessoa hipossuficiente, acometida de osteoporose (CID M81). Matéria Preliminar – Inocorrência de cerceamento de defesa

Fornecimento gratuito de medicamentos a portador de Câncer. Hipossuficiência financeira. Direito à vida e a uma existência digna... FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO A PACIENTE COM DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM A MEDICAÇÃO PRESCRITA EM RELATÓRIO MÉDICO... MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. MULTA

Nas palavras de André da Silva Ordacgy (2007): “A notória precariedade do sistema público de saúde brasileiro, bem como o insuficiente fornecimento gratuito de medicamentos, muitos dos quais demasiadamente... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS... Com essa precariedade do sistema público de saúde e a insuficiência no que diz respeito fornecimento de remédios gratuitos ocasionou no nascimentodo fenômeno da “judicialização da saúde”

Por fim ressalte-se que o dever do Estado quanto aos pacientes com câncer quanto a garantia de acesso universal, igualitário e gratuito ao serviços de saúde está previsto no artigo 7º II do mesmo diploma... Essa sugestão, entretanto, não pôde ser acolhida pela requerente por não possuir condições financeiras de arcar com o medicamento por possuir um valor elevado conforme documento em anexo... COMARCA (NOME DA COMARCA)/(ESTADO) IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO POLO ATIVO (ARTIGO 319 II DO CPC ), por intermédio de seu Advogado – instrumento de procuração em anexo- vem propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO

FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E DE APARELHOS MÉDICOS, DE USO NECESSÁRIO, EM FAVOR DE PESSOA CARENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO ( CF , ARTS. 5º , CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF)... FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. HEPATITE C. RESTRIÇÃO. PORTARIA/MS Nº 863/02. 1

(grifei) “São responsáveis, solidariamente, o Estado e o Município pelo fornecimento gratuito de medicamentos para o tratamento de doentes de AIDS e portadores do vírus HIV” ( STJ... É dever constitucional da União, do Estado , do Distrito Federal e dos Municípios o fornecimento gratuito e imediato de medicamentos para portadores do vírus HIV e para tratamento da AIDS” ( LEXSTJ 148... DJ DATA:11/02/1998, p. 973)” LEGITIMIDADE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS: “No tocante à responsabilidade estatal no fornecimento gratuito de medicamentos no combate à AIDS, é conjunta e solidária com a da União

Adequada a fixação de contracautelas em ações nas quais determinado o fornecimento contínuo ou periódico de medicamentos... Assim, o processo ter que ser julgado no estado em que se encontra, com o fornecimento do medicamento, de forma rápida e urgente... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. INADEQUAÇÃO DEMONSTRADA. SOLIDARIEDADE. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELAS. 1