Inicial – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
Modelos • 16/09/2018 • Vagner Luis B Cerqueira
saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional” (doc. anexo). 33... sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas, cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura