Embargos de Declaração - Honorários de Sucumbência - Fazenda Pública
fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau... ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO . SÚMULA 83 DO STJ. 1... Nos casos de falecimento da parte autora durante o curso do processo, não se afasta a condenação do ente público nos encargos sucumbências. Precedentes