Idade Mínima em Modelos

O art. 16 da EC nº 103 /2019 trouxe a regra da idade mínima progressiva, cujo fato gerador para professoras é de 25 anos de tempo de contribuição e 51 anos de idade: Art. 16... Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de contribuição e idade, a Autora adquiriu o direito à aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva para professoras... XXXXXXXXXX, nascida em XX/XX/XXXX e professora, pleiteou, no dia XX/XX/XXXX, junto à Autarquia Ré, a aposentadoria, segundo as regras do art. 16 da Emenda Constitucional nº 103 /2019 (regra da idade mínima

IDADE MÍNIMA... Além disso, em caso análogo, quando da existência da regra de transição da aposentadoria por idade, constante na EC 20 /98 (caso em que a regra de transição trazia a exigência da idade mínima e pedágio... OS EXIGIDOS PARA A APOSENTADORIA INTEGRAL (IDADE MÍNIMA E PEDÁGIO DE 20%) NÃO SE APLICAM POR SEREM MAIS GRAVOSOS AO SEGURADO , ENTENDIMENTO, ALIÁS, RECONHECIDO PELO PRÓPRIO INSS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA

A concessão de aposentadoria por idade urbana depende do preenchimento da carência exigida e da idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 2... A perda da qualidade de segurado urbano não importa perecimento do direito à aposentadoria por idade se vertidas as contribuições e implementada a idade mínima. 4... É admitido o preenchimento não simultâneo dos requisitos de idade mínima e de carência para a concessão da aposentadoria por idade urbana, mesmo antes da edição da Lei n. 10.666 /03, já que a condição

Os requisitos para a aposentadoria urbana por idade compreendiam a idade mínima de 65 ou 60 anos de idade (se homem ou se mulher), e o implemento da carência de 180 contribuições, ou conforme regra de... A aposentadoria por idade rural, em seu turno, tinha como requisitos a idade mínima de 60 ou 55 anos, para homens e mulheres respectivamente, e a prova do exercício da atividade rural pelo número de meses... Nessa perspectiva, a concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida (art. 48 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91) pressupõe a idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem, além de carência

Logo, preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, ou seja, idade mínima e carência faz jus à Parte Autora ao deferimento da benesse... Satisfeitos os requisitos legais de idade mínima e prova do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência, é devida a aposentadoria rural por idade... RURAL Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais são: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (Lei nº 8.213 , art. 48 , § 1º ); b) exercício

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Do Texto Legal é possível interpretar que o trabalhador rural que desejar se aposentar deverá cumprir dois pressupostos: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos se... homem e 55 (cinquenta e cinco) anos se mulher; e b) carência mínima de 180 contribuições mensais... No caso da parte autora, é possível constatar que o requisito idade resta preenchido, tendo em vista possuir mais de 60 anos de idade, conforme RG anexo

Por fim, no caso em tela, encontram-se presentes todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade à Requerente, trabalhadora rural: a idade mínima de 55 anos e tempo de serviço rural superior... Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de... No caso dos autos, a demandante demonstrou o efetivo exercício de atividade rurícola, atendendo a carência legal e comprovando a idade mínima exigida para a obtenção do benefício pleiteado, através de

Vê-se, desta forma, que para a concessão do benefício da aposentadoria por idade devem estar presentes 2 (dois) requisitos: a) idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher e; b) carência mínima... A concessão de aposentadoria por idade urbana depende do preenchimento da carência exigida e da idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 2... É admitido o preenchimento não simultâneo dos requisitos de idade mínima e de carência para a concessão da aposentadoria por idade urbana, mesmo antes da edição da Lei 10.666 /2003, já que a condição essencial

disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal , será concedida aposentadoria: III - DA CARÊNCIA: Art. 25, da LB: A concessão... No mesmo sentido, a Lei 8.213 /91, nos artigos 48 a 51 , também declara esse benefício ao homem que completar sessenta e cinco anos de idade, e ter cumprida a carência mínima de 180 contribuições... A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher

Os requisitos para a aposentadoria urbana por idade compreendiam a idade mínima de 65 ou 60 anos de idade (se homem ou se mulher), e o implemento da carência de 180 contribuições, ou conforme regra de... A aposentadoria por idade rural, em seu turno, tinha como requisitos a idade mínima de 60 ou 55 anos, para homens e mulheres respectivamente, e a prova do exercício da atividade rural pelo número de meses... Nessa perspectiva, a concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida (art. 48 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91) pressupõe a idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homens, além de carência