Impenhorabilidade de Salario Pensão Alimenticia em Modelos

É indispensável mencionar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a única exceção à impenhorabilidade de salários é para garantir o recebimento de pensão alimentícia... DE POUPANÇA EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROTEÇÃO LEGAL EXTENSÍVEL A POUPANÇA E OUTROS INVESTIMENTOS - IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... Comprovado que, na data da constrição, o saldo total existente em caderneta de poupança e outras aplicações era inferior a 40 salários mínimos, acolhe-se a impenhorabilidade prevista no art. 833 , X

A impenhorabilidade do deposito em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos é absoluta, admitindo-se exceções somente nos caos de pensão alimentícia, comprovada má-fé ou fraude... O dispositivo ainda faz uma única ressalva quanto ao pagamento de pensão alimentícia, que não é o caso... É certo que o § 2º do referido dispositivo legal traz exceção à regra, permitindo que haja a penhora de salário para pagamento de prestação alimentícia ou quando o executado receba mais de 50 salários-mínimos

diante da impenhorabilidade de verbas alimentícias... IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1... soldo, em virtude de seu caráter alimentar, é impenhorável, com exceção da penhora para o pagamento de pensão alimentícia: AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel

Assim Vossa Excelência a soma das quantias recebidas a titulo de proventos, a pensão alimentícia da criança, bem como o saldo de adiantamento de 13º salário, são os únicos creditos que ocorram na conta... Da pensão alimentícia No que tange as verbas alimentícias da, sob guarda da executada, juntamos aos autos declaração da em´presa (Doc 02), responsável pelo abatimento direto em folha de pagamento do genitor... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro

Esta Corte possui entendimento no sentido de que “a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões... no caso de pagamento de prestação alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude... REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES

e de pensão alimentícia têm caráter alimentar e são impenhoráveis... SALÁRIO. DESCABIMENTO. – Penhora são impenhoráveis os salários, salvo para o pagamento de pensão alimentícia. Com mais razão, inadmite-se a penhora de salários de quem não seja o devedor... Impenhorabilidade dos vencimentos e salários (artigo 649 , IV, do Código de Processo Civil )

de aposentadoria e pensões, entre outras... DA IMPENHORABILIDADE É sabido que o salário somente pode ser penhorado, quanto o executado perceber valor acima de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil), conforme dispõe o novel Código de Processo Civil... São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por

de "penhora para pagamento de pensão alimentícia", assim como o faz o § 2º do CPC/15 do art. 833... Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar... Em recente decisão tomada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, há indícios de que, no seu entendimento atual, não há impenhorabilidade absoluta dos salários

de aposentadoria e pensões, entre outras... LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. (...). 2... São impenhoráveis : IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por

ALIMENTADO) , menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, CICLANA DE TAL , já qualificada nos autos em epígrafe, por meio de sua procuradora, na ação de cumprimento de título judicial – pensão alimentícia... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro... a seguir relatados: I -BREVE RELATO Foi proferida sentença (id) nos autos em epígrafe, condenando o Executado ao pagamento de pensão alimentícia ao Exequente, no valor correspondente a xx% (percentual