Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia em Modelos

de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica , subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078 /90, não é mais regulada pela Convenção

de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”... DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL Quanto ao mérito, a requerida invoca a aplicação da “Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional”, a chamada CONVENÇÃO... Não obstante, a defesa do consumidor foi erigida à altura de Princípio Geral da Atividade Econômica , previsto no art. 170 , V da CF, motivo pelo que não há de se falar em INAPLICABILIDADE ABSOLUTA do

de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica , subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n... Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp XXXXX/RJ, Rel... Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp XXXXX/RJ, Rel

de Varsóvia e suas posteriores modificações (convenção de Haia e convenção de Montreal), ou pelo código brasileiro de aeronáutica , subordinando-se, portanto, ao código consumerista... Aduziu que a convenção de Varsóvia é irrelevante para esse efeito, porque dispõe sobre o transporte aéreo internacional... Destarte, no que tange a convenção de Varsóvia, a aplicação desta no caso descrito é incabível, uma vez que, dispõe sobre transporte aéreo internacional

CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO... CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA

INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TARIFADA... V), NÃO podem ser relegados a um plano inferior ao da Convenção de Varsóvia... “INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM AÉREA – CONVENÇÃO DE VARSÓVIA

da Convenção de Varsóvia, bem como do Código Brasileiro de Aeronáutica - Situação regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação... APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Transporte Aéreo Nacional - Extravio Definitivo de Bagagem - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Extravio de bagagem em voo nacional - Inaplicabilidade da Convenção... Verossimilhança do valor total atribuído pela autora ao conteúdo da bagagem - Inversão do ônus probatório quanto à existência dos bens extraviados (artigo 6º , VIII do Código de Defesa do Consumidor )- Inaplicabilidade

POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OCASIONADO EM TRANSPORTE AÉREO E A INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - ALTERADA PELOS PROTOCOLOS DE... de Varsóvia e de Montreal se aplica ao dano material decorrente de extravio de bagagem em voos internacionais... de Varsóvia e modificações posteriores (Haia e Montreal), quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo CDC . (...) 5

Fica, portanto, afastada a incidência da convenção de varsóvia e, por via de consequência, a indenização tarifada. (resp XXXXX/rj, Rel... Assim, devem predominar as disposições do Código de Defesa do Consumidor , maiormente quando estejam em conflito com a Convenção de Varsóvia... CONVENÇÃO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDA DE OBJETIVA DA COMPAINHA AÉREA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVID A. DANOS MORAIS. QUANTUM. RAZOABILIDA DE E PROPORCIONALIDADE

de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica , subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078 /90, não é mais regulada pela Convenção