Inaplicabilidade da Revelia à Fazenda Pública em Modelos

Conforme bem delineado pelos julgados destacados, não se trata de privilégio em favor de Fazenda Pública, mas sim de prerrogativa legítima estabelecida pelo ordenamento jurídico pátrio... É de bom alvitre destacar, ainda, que a regra geral estabelece que as comunicações realizadas à Fazenda Pública devam ser pessoais ou eletrônicas, desde que, no último caso, seja expressamente autorizado... Logo, ao não viabilizar a intimação pessoal dos agentes da Fazenda Pública em seu sentido amplo, seja através da intimação pessoal dos respectivos representantes legais, como também por intermédio de intimação

Nos termos do art. 40 , § 4º , da Lei nº 6.830 /80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer... O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 , §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 /80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública... ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA I DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRACICABA/SP... INAPLICABILIDADE. 1... Pública da Bahia continuasse a fazer o lançamento do IPVA em nome do Autor. 16

determinadas, exclusivamente, ao seu aparelhamento e à capacitação profissional de seus membros e servidores, não tendo, portanto, que se falar em confusão, pois a credora das verbas sucumbenciais não é a Fazenda Pública... Pública, mas sim a própria Defensoria... Como ficou claro nos depoimentos prestados na Audiência Pública, é vedado à Administração Pública fornecer fármaco que não possua registro na ANVISA. (...)

Assim, considerando tal data como início do prazo prescricional, data em que ocorreu a constituição do crédito tributário em favor da Fazenda Pública, tem-se configurada a prescrição do objeto... Com efeito, a prescrição para a Fazenda Pública mover a execução fiscal cabível deveria ocorrer em 05 (cinco) anos contados da sua constituição definitiva até o despacho que ordenar a citação do executado... STJ, posto que, tal enunciado não pode servir de fundamento para que a Fazenda Pública deixe a cargo único do Poder Judiciário a responsabilidade pelo processamento, a exemplo da citação do executado em

A propósito, não há falar em inaplicabilidade de multa diária, inexistindo qualquer vedação no que se refere à cominação de astreinte contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de ordem judicial... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. MÉDICO DO SUS. 1... O inciso II do art. 23 da Lei Magna atribui competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública

INAPLICABILIDADE DA MP XXXXX-36. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EM RELAÇÃO À COBRANÇA INDEVIDA DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA... in verbis:"As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema... Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto nº 22.626 /33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal

Esclarecimentos e parcerias: Whatsapp: XXXXX; E-mail: bartolomeujradv@gmail.com EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA DIREITO DO (A) JUIZADO OU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA... DE XXXXXXX (nas comarcas onde não há instalação do Juízo da Fazenda Pública, o endereçamento deverá ser feito a Vara Cível) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , brasileira (a), estado civil, profissão, portador (a)... Excelência, sem maiores digressões, considerando que na Comarca de XXXXXXX não se observa a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública, nessas situações as causas submetidas ao rito devem ser julgadas

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da____ Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus- Estado do Amazonas-(AM): Odorico Paraguaçu, brasileiro, estado civil: União Estável, profissão, lavrador... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 491 DO STF AO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DE PLANO DE SAÚDE, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÉDICO POR ELA CREDENCIADO... ora narrado; c) A citação dos Réus por seus representantes legais, para que apresentem resposta à presente ação no prazo legal , nos termos do art. 246 , inciso I e V do CPC , sob pena de confissão e revelia

INAPLICABILIDADE... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus- Estado do Amazonas-(AM): [ PEDIDO DE APRECIAÇÃO TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA... No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 131