Incidência da Súmula n. 96 do Superior Tribunal de Justiça em Modelos

SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1... Dessa forma, o STJ possui entendimento pacificado de que a Lei 3.552 /59, mesmo com as sucessivas alterações produzidas pela Lei 6.225/79 e 6.864 /80, não desenvolveu óbice ao reconhecimento do tempo de... O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876 /99, mas SEM a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição

Incidência da Súmula nº 7/STJ. 12. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.757.938/DF – 2018/XXXXX-6, Rel... STJ em caso análogo, no julgamento do Resp nº 1757938... SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2

Precedentes do STJ e do TJPE. 3... (STJ Resp nº 183719/ SP 4ª Turma Rel. Min. Luis Felipe Salomão DJe 13.10.08)... Precedentes do STJ e deste TJSP. Sentença de procedência mantida (art. 252 do RITJSP). Apelação desprovida