Incidência do Princípio In Dubio Pro Societate em Modelos

Marcos Antônio santos Bandeira, a respeito do propalado princípio in dúbio pro societate: “ Até há pouco tempo nós aplicávamos, no exercício da judicatura criminal, cegamente, o princípio in dubio pro societate... DUBIO PRO SOCIETATE - CRIMES CONEXOS SUJEITOS à APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR... Já proclamou o Supremo Tribunal Federal: "O aforismo in dubio pro societate que, malgrado as críticas procedentes à sua consistência lógica, tem sido reputada adequada a exprimir a inexigibilidade de certeza

IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA JULGAMENTO. MOTIVO FÚTIL APRESENTADO NO FEITO. RÉUS EM QUANTIDADE SUPERIOR À VÍTIMA... Quaisquer dúvidas, nesta fase do procedimento, deve ser dirimida em favor da sociedade (in dubio pro societate), sob pena de afronta à competência do Tribunal Popular. 3.Sendo o motivo do crime discussão... A Defesa do ora recorrente, em Alegações Finais requereu a absolvição do acusado por ausência de provas, em respeito ao princípio do in dubio pro reo e subsidiariamente a desclassificação do crime para

DUBIO PRO SOCIETATE”, PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA – ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... informal do réu pode servir de sustentáculo para a condenação penal, desde que seja corroborada por outros elementos probatórios, forçoso reconhecer que tal manifestação justifica, igualmente, a incidência... XXX , já qualificado nos autos do processo crime que lhe move o Ministério Público, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado 'in fine' , não se conformando, “ data

in dubio pro societate... dubio pro societate... PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE . NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS FATOS PELO JUÍZO NATURAL DO TRIBUNAL DO JÚRI

No iudicium accusationis, inclusive, a eventual dúvida não favorece o acusado, incidindo, aí, a regra exposta na velha parêmia in dubio pro societate... A simples presunção de dedicação à atividade criminosa não é suficiente para afastar a privilegiadora do tráfico, devendo, neste caso, incidir o princípio do “in dubio pro reo”... Incidência da causa de aumento da pena prevista no art. 40 , inciso I , da Lei nº 11.343 /06. Alegação de bis in idem. Fixação do regime mais gravoso desprovida de fundamentação idônea

ou a imprescritibilidade da revisão criminal em favor do condenado; a regra da apreciação da prova in dúbio pro reo, e o princípio de que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato ou ne bis... societate... caráter normativo concreto das duas coisas julgadas, dever-se-ia aplicar, no âmbito do Processo Penal, aquela mais benéfica ao réu, em obediência aos regimes da lex mitior e da vedação da revisão criminal pro societate

Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate... ‘IN DUBIO PRO REO’ - QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO... dubio pro reo no caso em tela

"in dubio pro societate"... A ilegalidade, por si só, não acarreta incidência da lei de improbidade... A justificativa da especialização notória, in casu, é matéria fática. deveras, ainda assim, resultou ausente no decisum a afirmação do elemento subjetivo. 6

Jane Silva – Sexta Turma – DJ: 20/11/2008) Entorpecentes - Tráfico - Desclassificação para uso - Possibilidade - Provas que não são seguras para uma condenação pelo tráfico - Princípio do "in dúbio pro... legal, dentre outros princípios ’... O i.r MPAC, também operou “ o bis in idem” com relação ao processo autos nº XXXXX-97.2012.8.01.0002. (doc. as folhas 63)

do in dúbio pro societate ofereceu denúncia devido à eventual transgressão das normas contidas no art. 157 , & 2º, II caput do Código Penal , tendo como base o apurado na prisão em flagrante... vem por sua advogada que esta subscreve, apresentar MEMÓRIAS e o faz pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: Sucinto Histórico dos Fatos O Ministério Público invocando o famigerado princípio... NÃO-INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 157 , § 2º , I , DO CP . REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. ART. 33 , § 2º , A, DO CÓDIGO PENAL