Inconformismo do Apenado em Modelos

O que se pretende neste inconformismo é que se respeite os prazos legais e que os direitos sejam declarados tempestivamente... DE AGRAVO Execução nº Agravante: FULANO Agravado: Justiça Pública Egrégio Tribunal Colenda Câmara Nobre Procurador de Justiça DOS FATOS Conforme se infere dos documentos que instruem o presente inconformismo... ; III- 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; IV- 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente

Inexiste óbice à concessão do livramento condicional ao apenado que cumpre pena em regime fechado... A jurisprudência sufraga o entendimento defendido no presente inconformismo: Conforme orientação há muito firmada nesta Corte Superior, a prática de falta grave não acarreta a interrupção do prazo para... DE AGRAVO Execução nº Agravante: FULANO Agravado: Justiça Pública Egrégio Tribunal Colenda Câmara Nobre Procurador de Justiça DOS FATOS Conforme se infere dos documentos que instruem o presente inconformismo

nº MINUTA DE AGRAVO Execução: Agravante: Agravada: Justiça Pública Egrégio Tribunal Colenda Câmara Nobre Procurador de Justiça DOS FATOS Conforme se infere dos documentos que instruem o presente inconformismo... No caso dos autos, apesar de o apenado ter cometido crime doloso durante o período em que estava sob livramento condicional, não podem ser aplicados os consectários legais inerentes à falta disciplinar... Eis a jurisprudência a respeito: O livramento condicional deve ser revogado caso o apenado venha a praticar novo crime durante o período de prova (revogação obrigatória) ou caso descumpra injustificadamente

benefício após a prática de falta disciplinar, por expressa falta de previsão legal e neste sentindo tem sido o entendimento de nossos Tribunais: “Agravo em execução – Progressão de Regime concedida – Inconformismo... apenado, por já ter ele cumprido a fração ideal para obtenção da progressão de regime, que é 1/6 do total de sua pena... A razão de não ter obtido a mudança para regime menos severo se deu em razão de o apenado não ter cumprido 1/6 da pena remanescente, a partir de sua última falta disciplinar, que se deu no ano de 2000

benefício após a prática de falta disciplinar, por expressa falta de previsão legal e neste sentindo tem sido o entendimento de nossos Tribunais: “Agravo em execução – Progressão de Regime concedida – Inconformismo... apenado, por já ter ele cumprido a fração ideal para obtenção da progressão de regime, que é 1/6 do total de sua pena... A razão de não ter obtido a mudança para regime menos severo se deu em razão de o apenado não ter cumprido 1/6 da pena remanescente, a partir de sua última falta disciplinar, que se deu no ano de 2000

VII – 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado... V – 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (...)... Contudo o ilustre magistrado não analisou a fundo a questão, indeferindo o pedido da defesa e homologando o cálculo, para inconformismo da defesa, por esta razão apresenta o presente recurso de agravo

jurídico da respeitável sentença prolatada pelo juízo de primeira instância em (fls;) que homologou o cálculo de (fls;), o agravante vem, com o devido respeito e acatamento, ofertar as razões do seu inconformismo... Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112 , LEP ), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior... O cálculo de pena elaborado tomou por termo inicial para progressão ao regime aberto a data da sentença que deferiu ao agravante a progressão ao regime semiaberto, a qual diverge da data na qual o apenado

Após, as partes apresentaram manifestação , reiterando, a defesa, o inconformismo com a realização da primeira audiência... Rômulo não compareceu porque não foi intimado, mas seu advogado estava presente e consignou inconformismo com a realização do ato sem a presença do réu... Exatamente pela exigência de que o descumprimento seja injustificado que deve o apenado ser intimado para manifestação , em especial para esclarecer os motivos pelos quais não vem cumprindo a PRD imposta

INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO VIÁVEL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO PARA INDEFERIR O PEDIDO QUE NÃO TÊM PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO VIÁVEL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO SERVEM DE OBSTÁCULO À CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA... APENADO , nacionalidade..., estado civil..., profissão..., nascido aos..., filho de

Daí a perplexidade e inconformismo com o tratamento dado ao apenado no caso concreto... Ainda mais nos dias de hoje que, ao arrepio da legislação vigente, está se concedendo prisão domiciliar a apenados no regime aberto e até semi-aberto. DECISÃO: Agravo defensivo provido. Unânime