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Restando a agravada inerte quanto ao dever de indicação de bens à penhora ou pagamento da dívida, agindo de forma inadequada com a obrigatoriedade de colaborar com a atividade jurisdicional, possível é... termo de redução de bens à penhora... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DEVEDORA SEM BENS-PENHORA ON-LINE - POSSIBILIDADE
DA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA Como bem sabido, na atual sistemática processual, faculta-se ao Exequente o encargo de indicar bens a serem penhorados logo na peça preambular. Notemos. Art. 798... Ao propor a execução, incumbe ao exequente : II - indicar: c) os bens suscetíveis de penhora , sempre que possível. Art. 829. § 2º... A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente , salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa
Nesse sentido temos o seguinte julgado: EMENTA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1... ALEGADA NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS BENS PELO DEVEDOR, A FIM DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA... DO PEDIDO DE INDICAÇÃO DE BENS PELAS PARTES Por fim, restando frustrada as tentativas anteriores, requer desde já a intimação do (s) executado (s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens paíveis
Requer, destarte, ouvido o Exequente, se digne Vossa Excelência de acolher a presente nomeação do bem, determinando que seja lavrado o termo de penhora e intimação da executada para assiná-lo... a penhora : 1) Veículo xxxxx – xxxxxx, cor xxxx, placa xxx-xxxx , pernoitando inclusive no endereço da executada, qual seja, Rua xxxxxx, n. xx, Bairro , cidade, estado, cep... xxxxxxx xxxx , já qualificado nos autos em epigrafe, neste ato representado por suas procuradoras, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls, indicar o seguinte bem
REQUERER e informar bens passiveis de penhora nos termos que segue... Após buscas positivas perante os convênios, vem o exequente requerer desta forma, a penhora, bloqueio, busca e apreensão do veículo abaixo; Marca/Modelo xxxxxxxxxxxxxxx Placa: xxxxxxxxxxxxx Ano Modelo:
de penhora online via sistema SISBAJUD, priorizando a penhora em dinheiro ( CPC , art. 835 , I ) e facultando à parte exequente a indicação deste como bem passível de penhora ( CPC , art. 524 , VII )... a penhora em dinheiro ( CPC , 835, I), bem como possibilitar à parte exequente indicá-lo como bem passível à penhora ( CPC , 524, VII)... DE BENS À PENHORA: A exequente, na oportunidade, informa que não possui conhecimento de bens em nome do executado para indicá-los à penhora, a fim de garantir o adimplemento da obrigação
II – DA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA Consoante autoriza o § 2º do artigo 829 do CPC/2015 , vem a exequente indicar o bem imóvel abaixo, pertencente a executada, para penhora, juntando matrícula atualizada... a avaliação do imóvel penhorado; e) Seja expedida Certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos dos... imóvel indicado no item II acima, intimando a executada na pessoa de seu procurador, se houver, ou pessoalmente por Oficial de Justiça, bem como ao seu cônjuge, se houver. d) Após a penhora, seja determinado
(Grifou-se) Nesse cenário, não há razão para que a penhora do bem subsista, pelo que deve ser desconstituída imediatamente, haja vista que os imóveis ocupam apenas a quinta posição na ordem de bens do... DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS O art. 879 , § 2º , da CLT , dispõe que “elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação... trabalhista (art. 769 , CLT ), regulamenta a ordem de preferência que deve ser obedecida quando da realização da penhora de bens do devedor, nos termos do art. 835 , verbis : Art. 835
PENHORA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIPO POR VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA XXXXX/STF... DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS SOBRE O BE COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nos casos de bem gravado por alienação fiduciária, o devedor fiduciante não detém a propriedade plena do bem, mas apenas... II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da
Ainda que se entenda como ônus do credor a indicação de bens à penhora, o insucesso das diligências efetuadas para esse fim confere legitimidade à medida de cooperação requerida. 3... A legislação não prevê qualquer condição para o deferimento do pedido de intimação do devedor para indicação de bens penhoráveis... Nesse sentido temos o seguinte julgado: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1