Inexistência de Vício Sanável Pela Via dos Embargos em Modelos

Por essa razão, inexistiu a violação ao § 8º , do art. 2º , da Lei 6.830 /80, que dispõe sobre a possibilidade de substituição da CDA, desde que se refira a vício sanável, que, reitero, não foi a hipótese... fundamental; podendo a parte argui-la, independentemente de embargos de devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual... Por fim, tratou-se, pois, de vício não passível de correção no presente feito

Corrobora com a demanda, a jurisprudência pátria recente, demonstrada abaixo em alguns julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. A eg... Além disso, mesmo ocorrendo erro sanável ou insanável entre as RÉS , o AUTOR deveria ser informado e notificado, pois as consequências do não lançamento teriam resultados desastrosos para sua situação

Ato continua, o depoente escutou diversos estampilho semelhante ao de disparo da arma de fogo, momento que retornou com vistas a via pública... Não sendo o suplicante um infrator contumaz da lei, nem um elemento perigoso, sua prisão constitui-se de absoluto constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus (RF 252/355, RT 474/359)... Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estive preso, sem embargo de novo decreto prisional, com observância dos requisitos

Sem embargo, esse direito à informação - importante faceta do contraditório -, adquire relevância na medida em que será através dele exercida a defesa... Em que pese, a falha na comunicação processual viola o contraditório e conduz a nulidade absoluta, na concepção tradicional "melhor, um defeito que poderá ser sanável ou insanável conforme o momento em... De mais a mais, o direito penal tem como um de seus postulados o princípio da CULPABILIDADE, que, basicamente, consiste na inexistência de um delito sem que o agente do fato tenha a possibilidade exigível

(docs. 03/04) Superada a via ordinária, nada mais resta ao recorrente senão buscar a discussão da matéria constitucional nesta via extraordinária. É o que tem a relatar. 3... O denunciado, no dia do crime, manteve contato via telefone com XXXXXXXXXXX para falar-lhe sobre o “desaparecimento” da vítima... Acórdão XXXXXXXXXX que não conheceu dos embargos de declaração foi publicado no Diário da Justiça em 10 de agosto de 2017 (quinta-feira) , iniciando a contagem do prazo de 15 (quinze) dias no dia seguinte