Ação de Restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) c/c Pedido de Antecipação de Tutela
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA. RISCO SOCIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1... Comprovada a condição de deficiente e o risco social, é devida a concessão do benefício assistencial. 2... O Autor, atualmente com X anos de idade, é pessoa com deficiência, acometido de X devendo fazer uso de medicação controlada e de frequentar instituições de ensino especial, conforme laudo médico e demais