Interrupção do Prazo para Novos Benefícios em Modelos

Logo, não há que se falar em prescrição bienal, seja pelo prazo da projeção do aviso prévio, seja pela interrupção com a distribuição de ação anterior... 118 da Lei de Benefícios , ou seja, o empregado para fazer jus a estabilidade acidentária, deverá ficar afastado por mais de 15 dias percebendo benefício acidentário, aplicando-se assim, o art. 129 do... Mister se fazer essa análise uma vez que nesta ação, a reclamante faz pedidos novos não constantes na ação anterior

Não atentar para tal detalhe é negar a própria vigência da Lei que instituiu o Novo Código de Processo Civil de 2015. 8... Diante disto, o apelante não pode se beneficiar de tal decurso de prazo em seu benefício, em flagrante prejuízo alheio dos herdeiros legais... Acórdão que determinou a abertura de prazo para o embargante ocorreu em 13/08/2021, sendo que a contagem do prazo se dá excluindo o dia da publicação e incluindo o dia do término do prazo (Artigo 224 do

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO TRIBUTÁRIO SOB COBRANÇA MANTIDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO EM 12.12.2007... ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se

DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL A decadência previdenciária incide sobre a revisão do ato de concessão do benefício... A segunda parte do art. 103 da Lei nº 8.213 /91 prevê hipótese de interrupção do prazo decadencial ao dispor que a contagem se inicia a partir "do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira... 4º , do Artigo 99 , do Novo CPC

do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado... § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e... deve ser considerado como período de contribuição; § 5º O prazo do inciso II do caput ou do § 4º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo

o transcurso do biênio contado da rescisão contratual, encargo que lhe competia, a teor do preconizado nos termos do art. 818 , consolidado e 333 , inciso I , do CPC , não há que falar em interrupção do prazo... Publicação: 23/01/2018, #63323612) #3323612 Insta consignar ainda que o Reclamante não logrou comprovar a identidade de causa de pedir e pedidos entre as reclamatórias propostas, não podendo se considerar interrupção do prazo... DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO CONTESTADO Pelo que se depreende da documentação apresentada, o contestado apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios

O beneficio foi concluído pelo INSS as pressas, devido ao Mandado de Segurança no .... , impetrado para fins de análise do beneficio na via administrativa tendo em vista o descumprimento do prazo de 30... Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos... não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos

Requer desde já o benefício da justiça gratuita com base legal e mediante a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais em decorrência de seus problemas de saúde que a onera... Todas as contas da demandante estão pagas e nenhum débito ou causa plausível ocorreu para a interrupção do fornecimento de energia por parte da demandada... (VER: DANO MORAL, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO) SUMULA TJ Nº 194 INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO

INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL... INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL... Verificando-se a tempestividade do recurso ordinário, pela interrupção do prazo com a oposição dos embargos de declaração, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, diante de provável

fins de garantir aos funcionários da CEF que migraram a partir de agosto de 2006, para o novo plano da FUNCEF (Plano de Benefício Definida) o direito de acumularem novas verbas oriundas do CTVA para compor... Exa., seja deferido o presente Protesto Judicial contra as requeridas, para que estas fiquem cientes da intenção dos funcionários da CEF (que a partir de agosto de 2006 migraram para o novo Plano de Benefício... Observe-se que o bem jurídico a ser preservado é justamente garantir e assegurar aos representados pela APCEF que a partir de agosto de 2006 migraram para o Novo Plano da FUNCEF (Plano de Benefício Definida