Interrupção no Prazo para Mandado de Segurança em Modelos

: CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Em que pese a regra do inc... MANDADO DE SEGURANÇA . AUXÍLIO-DOENÇA . ALTA PROGRAMADA. AGRAVO LEGAL. 1... MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. AUXÍLIO-DOENÇA

Ao Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/TO Processo nº (número do processo) Classe da Ação : Mandado de Segurança Apelante : AMANDA Apelado : SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE... Dessa forma, com base no art. 1.026 , caput , do CPC , que dispõe da interrupção da contagem prazal, a apelante possui o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecer recurso, cujo lapso se concretiza... COLENDA CORTE, DOUTOS DESEMBARGADORES Processo na origem nº (Número da distribuição) Classe da Ação : Mandado de Segurança Apelante : Amanda Apelado : Secretário da Saúde do Estado de Tocantins 1

Igualmente, o artigo 1º , da Lei nº 12.016 /09 institui que será concedido o mandado de segurança "para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou 'habeas data', sempre que... DO DIREITO De acordo com a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líqüido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela... MANDADO DE SEGURANÇA Em face do MUNICIPIO DE XXXXXXX , pessoa jurídica de direito púbico, com sede na prefeitura municipal de XXXXXXXX, usuário de endereço eletrônico: www.xxxxxxx.ce.gov.br , inscrita

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE. BLOQUEIO EM CONTA-SALÁRIO. ILEGALIDADE DO ATO... do estudo de seus filhos; Presentes estão os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora autorizadores da concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança; Não se trata apenas de... Pede-se, finalmente, seja notificada a autoridade coatora a fim de que se manifeste no prazo de dez dias, consoante dispõe o art. 7º , inciso I , da Lei nº 12.016 /2009

DO PEDIDO LIMINAR: A Lei de Mandado de Segurança – Lei nº 12.016 /09 –, em seu ar. 7º, III, prevê a possibilidade de o Juiz suspender o ato ilegal, sempre que houver fundamento relevante e a espera pelo... As aulas iniciarão Escolas de Ensino Fundamentais e Médio : início dia 21 de fevereiro/2019 (alunos) e aguardar a decisão final do mandado de segurança implicará em prejuízo ao próprio provimento judicial... O perigo na demora resta configurado, e quanto ao direito em si, sendo mandado de segurança, é obrigatório que esteja demonstrado mais do que indícios, mas sim a certeza e liquidez, e ambas estão presentes

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1... A jurisprudência dessa Corte firmou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança que visa o pagamento das... DE SEGURANÇA] Diante disto, resta patente que o segurado possui o direito ao pagamento das parcelas compreendidas entre a DER (xx/xx/xxxx) e o ajuizamento do Mandado de Segurança (xx/xx/xxxx)

Mandado de segurança e ação popular... I.3 Do cabimento do mandado de segurança Segundo o artigo 1º da Lei 12.016 /09 “ conceder-se- á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA POR PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA

Assim tem entendido o Conspícuo Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – ENERGIA ELÉTRICA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA- CORTE – IMPOSSIBILDADE 1... Nenhum aviso de corte de energia foi dado, com prazo suficiente para que o Autor pudesse tomar as providências que fossem cabíveis... Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO RELATIVO SOMENTE AO INÍCIO DA COMPENSAÇÃO... O Impetrante não questiona valores nem provas nestes autos, pois a causa de pedir e o pedido deste mandado de segurança preventivo estão circunscritos à invalidade jurídica da restrição temporal a ser... Conforme “lição do Professor HUGO DE BRITO MACHADO, o Mandado de Segurança é preventivo quando, já existente ou em vias de surgimento a situação de fato que ensejaria a prática do ato considerado ilegal

E ainda o artigo 1º da Lei 12.016 /2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com... e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade... Acate as provas que demonstram o direito liquido e certo do impetrante que acompanham a petição inicial (que segue em duas vias), confirmando a prova pré-constituída como exigência do mandado de segurança