Intuito Infringente em Modelos

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório... Contudo, admite-se contrarrazões quando os embargos possuem efeitos infringentes, assegurando ao Embargado a ampla defesa e o contraditório, conforme art. 1.023 , § 2º , do CPC/2015... epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, nesta ação que move contra o CICLANO DE TAL, por meio de suas advogadas constituídas, apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES

III) Do Pedido: Ante o exposto, pede: - Que seja recebido e processado esse recurso de embargos de declaração com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento; - Que seja deferido os efeitos infringentes... Esse rito específico demonstra a possibilidade de ajuizamento de ação cominatória com o intuito de remoção do ato ilícito (fazer) e manutenção desse ato ilícito removido (não fazer)... Os embargantes, já devidamente qualificados e por meio de seu advogado já qualificado, vêm perante Vossa Excelência, interpor o presente recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E PARA

preparo, conforme dispõe art. 18 da Lei nº 7.347 /85 No mais, o Código de Processo Civil prevê em seu art. 1.022 , II que os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial com o intuito... Ainda, tendo em vista os efeitos infringentes do presente Embargos de Declaração, intime-se as partes embargadas no prazo de 05 dias para, querendo, contrarrazoar, nos termos do art. 1.023 , § 2º do CPC

Ocorre que tal argumento, demonstra, tão somente o objetivo de rediscutir a matéria sob sua ótica, com o intuito de renovação da análise da controvérsia... um dos argumentos trazidos na exordial, não sendo o caso para cabimento dos embargos, conforme precedente sobre o tema: EMBARGOS DECLARAÇÃO – obscuridade, contradição e omissão inexistente efeito infringente... Freire Pimenta, Dta de Julgamento: 21/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018,#20) Diiante todo o exposto, requer o não recebimento dos embargos opostos, bem como o reconhecimento do intuito

Com isso, nota-se que a medida aqui apresentada é necessária para o correto trâmite processual, não havendo qualquer caráter ou intuito protelatório na interposição da mesma... autos, com fulcro nos fundamentos e razões de fato e de direito abaixo expostas: Nota-se que a sentença em questão contém relevante omissão , motivo pela qual merece ser objeto de nova análise, com o intuito

compreender a sentença dinamicamente (isso se presume); dúvidas estapafúrdias, obtusas, desprovidas de um mínimo de razoabilidade fazem presumir, portanto, não o despreparo técnico do causídico, mas sim o intuito

Ambos discutiram e supostamente o ora Embargante que conduzia um trator teria passado por cima da perna da vítima com o intuito de matá-la... _____, com instrumento de mandato incluso, com supedâneo legal no Artigo 609 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , opor EMBARGOS INFRINGENTES Requer seja o presente recebido e seja ordenado

EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1... Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para rejeitar os anteriores aclaratórios opostos... DO CABIMENTO Preceitua o Código de Processo Civil em seu art. 1.022 , inciso II , que os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial com o intuito de suprir omissões, erro material

Requer ainda, tendo em vista os efeitos infringentes dos presentes Embargos de Declaração, que seja notificada a Reclamada sobre os mesmos para, querendo, os contrarrazoarem no prazo legal... Saliente-se, por oportuno, que a medida ora apresentada é necessária para a adequada prestação jurisdicional e correto trâmite processual, não havendo qualquer caráter ou intuito protelatório na interposição

Embargos infringentes acolhidos. (TJMG - Emb Infring e de Nulidade nº 1.0024.07.684576-7/002, Relator (a): Des... Ressalte-se, ainda, que o simples fato de a Lei nº 11.340 /06 ter criado normas diferenciadas com o intuito de garantir maior proteção às mulheres que sofrem violência doméstica e familiar, em momento... (a) Marcílio Eustáquio Santos, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/10/2014) EMBARGOS INFRINGENTES - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - RETRATAÇÃO