Irregularidade Apontada Pelo Juízo de Origem em Modelos

REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1... A autoridade apontada como coatora recebeu os autos somente em 26/01/2018, tendo determinado em 01/02/2018 a remessa ao MP para apreciação de pedido de relaxamento de prisão formulado pela defesa em sede... Não consta decisão do Juízo de plantão para a conversão do flagrante em prisão preventiva

ou a suposta ocorrência de fraude - inexistindo sequer realização de perícia, apresentando relevo que o histórico juntado pela própria CEMIG demonstra que no período em que apontada a irregularidade... como do art. 84 do CDC , à vista dos elementos trazidos aos autos e do arcabouço de provas lançadas a configurar o “fumus boni juris”, e principalmente o ´´periculum in mora ´´ que seja deferida em Juízo... o início da suposta irregularidade em meio uma pandemia onde as pessoas estão em regra sem suas rendas a ré, vem alegar suposta irregularidade

As impropriedades apontadas na decisão não ensejam por si só a reprovação das contas... No que tange à irregularidade do item 6.3, referente à falta de comprovação de que o bem cedido, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) integra o patrimônio do doador, constato que a irregularidade não... DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO

Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo poder-se-ão acrescer a presunção de irregularidade das contas correspondentes ao exercício, a juízo do Tribunal de Contas da União, e a suspensão do... Ainda que se cogite da irregularidade de benefício fiscal concedido na origem, não pode ser admitida a utilização, pelo Fisco, de mecanismo contrário à Constituição para “enfrentar” a conduta de outro... A concessão ou não de benefício fiscal na origem, a cobrança ou não de imposto na origem não condicionam a fruição do crédito do imposto no destino

apontadas pelo... apontadas pelo .......º RGI, não somente na 1ª versão do documento, perdurando, ainda, pasmem, nas 2ª e 3ª versões emitidas pelas Rés... Por tal razão, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade dos débitos objurgados, fazendo jus a consumidora à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente, tal como reconhecido na origem. 4

Sentença anulada, remessa dos autos ao d juízo de origem com vistas à realização da regular instrução do feito para o julgamento da ação revisional, em obediência ao devido processo legal (art. 5º, LIV... Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, requisitos necessários à abstenção da inscrição... Negativação. - Observada a orientação jurisprudencial do STJ, constatadas irregularidades na contratação, cabível a proibição ao réu de inscrever o nome do contratante nos órgãos de proteção do crédito

Juízo a quo , bem como requereu a revogação da determinação da perícia, a nulidade de todos os atos processuais praticados e a decretação de irregularidade da representação dos requeridos, pugnando assim... Alega ainda que a tese da iliquidez apontada nas petições de fls. xxx e xxx dos autos principais, não fora observada pelo MM... -------assinatura digital-------------- Advogado OAB/xx _______________ CONTRAMINUTA DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: Autos sob n.º ______________________________ - xxª Vara Cível da Comarca

Logo, não existem diferenças a serem apontadas, tampouco horas extras devidas ao obreiro decorrente de sua jornada de trabalho... Juízo. Assim, por todo o exposto, é improcedente o pedido do autor, inexistindo verbas rescisórias devidas ao mesmo... Antes de reclamar deveria o reclamante apontar detalhadamente na causa de pedir as supostas irregularidades, o que evidentemente não ocorreu

IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO SPCE DE INFORMAÇÕES COMPROVADAS MATERIALMENTE... Aliás nesse espeque já se posicionou o próprio TSE quanto a natureza jurisdicional do julgamento da prestação de contas dos partidos políticos [1] , e por extensão, considerando a identidade da origem... In casu, ocorreu inconsistência apontada pelo órgão de controle e auditoria do Tribunal acerca de ausência de registro no sistema SPCE da retificação das informações (prestação de contas retificadora);

Juízo de 1ª Instância devidamente instruído CONDENOU o Recorrente DETRANSP à realização da correção do seu ato administrativo... Nome da Advogada/Advogado OAB/xx - número da OAB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recorrente: CICLANO Recorrida: FULANA DE TAL Processo nº: xxxxxxxxxxxxx Origem: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Eminentes... BREVE SÍNTESE DOS FATOS A presente demanda judicial objetivou discutir a irregularidade na instauração de processo administrativo de cassação do direito de dirigir da Recorrida, nos termos do art. 263