Irresignação do Candidato em Modelos

Federal manteve as omissões rejeitando os embargos com a “famosa e confortável” decisão “modelão”, expondo: No caso em exame, deflui da análise dos argumentos trazidos pela parte embargante que as irresignações... A causa de pedir da petição inicial incluiu a permanência do Candidato em “regime de reclusão administrativa” das 8h30 até aproximadamente 18h00... DIREITO À INDENIZAÇÃO DE CANDIDATO PELOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS DESPESAS DE INSCRIÇÃO E DESLOCAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A irresignação merece acolhida... Além disso, nos termos da súmula 15 do STF é dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação, com base... Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver

É fato certo que o impetrante foi sumariamente excluído do certame, sem que tivesse sua irresignação apreciada por quem de direito... bem, ser burlada por quaisquer candidatos que buscassem meios fraudulentos para sua manutenção no certame... Desembargador [...], que garantiram a candidatos deste Concurso a permanência no certame até seu julgamento

IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL... O candidato poderá ajuizar ação intentando perdas e danos em desfavor da administração pública pelo prejuízo causado ante a desclassificação ilegal no certame público, ou ainda, caso reconhecida por sentença... provas de concurso realizado pela Administração Pública deve ser exercido com restrição, primando pelo exame de questões relacionadas à legalidade e, em circunstâncias excepcionais, para proteger o candidato