Isenção Parcial em Modelos

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162... Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão... DO DIREITO À ISENÇÃO DO IRPF Evidente que a Lei 7.713 /1988 que regulamenta o imposto de renda em seu art. 6º é claro quanto à isenção quando houver diagnóstico de cardiopatia grave mesmo que a doença

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162... NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE PELE).ISENÇÃO. 1... É assegurado aos portadores de neoplasia maligna a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. 2

NOTA: Para efeito de enquadramento, a perda parcial de parte óssea de um segmento equivale à perda do segmento... A perda parcial de partes moles sem perda de parte óssea do segmento não é considerada para efeito de enquadramento... da ISENÇÃO do Imposto de Renda ora postulada

Ao tratar das isenções, a Lei 7.713 /88 não exige invalidez, nem mesmo parcial. Exige apenas a existência da doença... é moléstia profissional e garante a isenção pleiteada. 4... Dever do INSS de conceder a isenção do IR; Decreto 9.580 , de 2018

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162... Os institutos da imunidade e da isenção tributária não se confundem... Os institutos da imunidade e da isenção tributária não se confundem

Veja sua Excelência, que a gratuidade processual não admite cisão, ou seja, quando concedida, não pode ser parcial, uma vez que seu espectro de ação, abrange não só os atos judiciais, mas também os extrajudiciais... Parágrafo único - A isenção prevista no inciso II só se aplica na herança que tenha um único bem imóvel a ser partilhado."... principais, o qual tem escritório profissional consignado no timbre desta, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, BRITTO, já cadastrada eletronicamente, com objetivo de requerer a ISENÇÃO

Todavia caso entenda este juízo pelo indeferimento da justiça gratuita, reitera que seja concedido a isenção parcial das custas, retirando assim a custas no valor de R$ 266,00 e a taxa judiciária no valor... das custas com isenção custas no valor de R$ XXXXX e a taxa judiciária no valor de R$ XXX. 3) Caso seja indeferido o item 1 e 2, seja parcelada as custas processuais... ainda a o parcelamento das custas nos termos do § 6º do artigo 98 do código de processo Civil I – DO PEDIDO . 1) Concessão do beneficio da justiça gratuita 2) Caso seja indeferido pugna pela redução parcial

CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA Periciado com incapacidade parcial definitiva para as atividades laborais. (...)”... A referida sentença teve confirmação parcial pelo julgamento em Segundo Grau de jurisdição como se vê da respectiva ementa instruindo o presente Writ conforme o incluso documento... O fato de poder realizar algum trabalho, que poderia caracterizar, a princípio, incapacidade parcial, autoriza, no entanto, a concessão da aposentadoria por invalidez, porque a idade do segurado, suas

CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA Periciado com incapacidade parcial definitiva para as atividades laborais. (...)”... A referida sentença teve confirmação parcial pelo julgamento em Segundo Grau de jurisdição como se vê da respectiva ementa instruindo o presente Writ conforme o incluso documento... O fato de poder realizar algum trabalho, que poderia caracterizar, a princípio, incapacidade parcial, autoriza, no entanto, a concessão da aposentadoria por invalidez, porque a idade do segurado, suas

CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA Periciado com incapacidade parcial definitiva para as atividades laborais. (...)”... A referida sentença teve confirmação parcial pelo julgamento em Segundo Grau de jurisdição como se vê da respectiva ementa instruindo o presente Writ conforme o incluso documento... ADVOGADO OAB Nº http://modelo.legal/modelo-de-mandado-de-segurança-isencao-por-doenca/