Ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais
Modelos • 22/02/2021 • Ingra Reis
JOÃO ALVES DA SILVA, j. em 06/10/2016). RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE OBRA NOVA DO PROGRAMA DE UNIVERSALIZAÇÃO E LUZ PARA TODOS... (Apelação Cível nº 70069603751, Vigésima Segunda Câmara Civel, Tribuna de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgada em 13/10/2016). APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER