Juros Legais Cc , Art. 1.062 em Modelos

Salientando que, os valores supracitados se trata apenas dos juros abusivos, o que somam o valor R$ 000 (REAIS), valores estes já compensando os valores dos juros legais... XXXXX a E. 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Alçada do Estado, decidiu, por unanimidade: Apelação: ""A Lei n. 4.595 /64 não revogou o art. 1.062 do código civil , nem os artigos 1 e 13 da Lei da Usura... A autora pretende, pois, é pagar juros justos e legais, bem como não sejam estes capitalizados indevidamente

DO FUNDAMENTO JURÍDICO A Constituição Federal estabelece que os juros não podem ser superiores ao dobro da taxa legal (art. 1062 do CC ), fixados em 12% ao ano... Ocorre que, a dívida/ aluguel que a Autora vem pagando foi crescendo de forma incompreensível, de maneira a importar o valor mensal muito acima do que deveria ser cobrado, se aplicado juros legais... O art. 145 do Código Civil prevê ser nulo o ato jurídico quando for ilícito o seu objeto

Salientando que, os valores supracitados se tratam apenas dos juros abusivos, o que somam o valor R$ 0000 (REAIS), valores estes já compensando os valores dos juros legais... Na decisão da Apelação Cível n. XXXXX a E. 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Alçada do Estado, decidiu, por unanimidade: Apelação: ""A Lei n. 4.595 /64 não revogou o art. 1.062 do código civil... A autora pretende, pois, é pagar juros justos e legais, bem como não sejam estes capitalizados indevidamente

Salientando que, os valores supracitados se trata apenas dos juros abusivos, o que somam o valor R$ 000 (REAIS), valores estes já compensando os valores dos juros legais... Na decisão da Apelação Cível n. XXXXX a E. 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Alçada do Estado, decidiu, por unanimidade: Apelação: ""A Lei n. 4.595 /64 não revogou o art. 1.062 do código civil... A autora pretende, pois, é pagar juros justos e legais, bem como não sejam estes capitalizados indevidamente

Salientando que, os valores supracitados se trata apenas dos juros abusivos, o que somam o valor R$ 000 (REAIS), valores estes já compensando os valores dos juros legais... Na decisão da Apelação Cível n. XXXXX a E. 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Alçada do Estado, decidiu, por unanimidade: Apelação: ""A Lei n. 4.595 /64 não revogou o art. 1.062 do código civil... A autora pretende, pois, é pagar juros justos e legais, bem como não sejam estes capitalizados indevidamente

Salientando que, os valores supracitados se tratam apenas dos juros abusivos, o que somam o valor R$ 0000 (REAIS), valores estes já compensando os valores dos juros legais... Na decisão da Apelação Cível n. XXXXX a E. 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Alçada do Estado, decidiu, por unanimidade: Apelação: ""A Lei n. 4.595 /64 não revogou o art. 1.062 do código civil... A autora pretende, pois, é pagar juros justos e legais, bem como não sejam estes capitalizados indevidamente

Salientando que, os valores supracitados se trata apenas dos juros abusivos, o que somam o valor R$ 000 (REAIS), valores estes já compensando os valores dos juros legais... Na decisão da Apelação Cível n. XXXXX a E. 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Alçada do Estado, decidiu, por unanimidade: Apelação: ""A Lei n. 4.595 /64 não revogou o art. 1.062 do código civil... A autora pretende, pois, é pagar juros justos e legais, bem como não sejam estes capitalizados indevidamente

simples totalmente fora dos padrões legais, ou seja, confrontando com o artigo 1.062 do Código Civil... “O artigo 1.062 do CC não está revogado, embora o seu campo de aplicação hoje em dia, esteja limitado por várias normas, dentre elas as Leis 4.595 , de 31.12.64 e 4.983, de 18.5.66... Assim sendo, a jurisprudência entende que: “Cobrar juros acima da taxa legal constitui crime contra a economia popular (Lei 1.521 de 26.12.51, art. 4.º a, em RT 197/530, Lex 1951/521, RF 139/563)

Salientando que, os valores supracitados se tratam apenas dos juros abusivos, o que somam o valor R$ 00000 (REAIS), valores estes já compensando os valores dos juros legais... Na decisão da Apelação Cível n. XXXXX a E. 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Alçada do Estado, decidiu, por unanimidade: Apelação: “ "A Lei n. 4.595 /64 não revogou o art. 1.062 do código civil... A autora pretende, pois, é pagar juros justos e legais, bem como não sejam estes capitalizados indevidamente

Salientando que, os valores supracitados se tratam apenas dos juros abusivos, o que somam o valor R$ 0000 (REAIS), valores estes já compensando os valores dos juros legais... Na decisão da Apelação Cível n. XXXXX a E. 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Alçada do Estado, decidiu, por unanimidade: "A Lei n. 4.595 /64 não revogou o art. 1.062 do código civil , nem os artigos... A autora pretende, pois, é pagar juros justos e legais, bem como não sejam estes capitalizados indevidamente