Legislação Aplicável Apenas Aos Tributos de Competência da União em Modelos

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - De renda, assim entendido o produto do... Compete à União instituir impostos sobre: (...)... Interesse Público nº 24/101, abr/04) Dessa forma, as verbas de natureza indenizatórias apenas reparam uma perda, não constituindo acréscimo patrimonial

A inclusão do valor de um tributo de competência estadual na base de cálculo de outro, de competência da União Federal alarga o conceito de faturamento, bem como, faz ocorrer a bitributação que por sua... nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador... Assim, na receita da empresa, não há como fazer integrar importância que apenas transitam por ela e que, quando do seu ingresso, já tem sua destinação definida (receita tributária da União ou do Estado-membro

nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável , ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador... Colha-se: “TRIBUTO - BASE DE INCIDÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPROPRIEDADE... privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal , pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências

Sendo assim, embora o dispositivo constitucional faça referência apenas ao tributo quando proíbe sua cobrança com efeito confiscatório, a jurisprudência entende aplicável às multas a mesma limitação... Na legislação ordinária, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) encontra suporte nas Leis n. 7.713 /1988 e n. 9.250 /1995... as garantias constitucionais dos contribuintes apenados contra o uso de tributo com efeito de confisco, in verbis : Art. 150

A inclusão do valor de um tributo de competência estadual na base de cálculo de outro, de competência da União Federal alarga o conceito de faturamento, bem como, faz ocorrer a bitributação que por sua... nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador... Assim, na receita da empresa, não há como fazer integrar importância que apenas transitam por ela e que, quando do seu ingresso, já tem sua destinação definida (receita tributária da União ou do Estado-membro

nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador... ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE XXXXX RG, Relator (a): Min... Sem condenação em honorários sucumbenciais, eis que devidos nos Juizados Especiais apenas quando há recorrente vencido. Custas a serem ressarcidas pela União

A inclusão do valor de um tributo de competência estadual na base de cálculo de outro, de competência da União Federal alarga o conceito de faturamento, bem como, faz ocorrer a bitributação que por sua... nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador... Assim, na receita da empresa, não há como fazer integrar importância que apenas transitam por ela e que, quando do seu ingresso, já tem sua destinação definida (receita tributária da União ou do Estado-membro

nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador... Assim, na receita da empresa, não há como fazer integrar importância que apenas transitam por ela e que, quando do seu ingresso, já tem sua destinação definida (receita tributária da União ou do Estado-membro... privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal , pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências

nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador... Tese: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total... Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária

E consonância com o ora apresentado, verifica-se que o ISSQN reflete um valor de trânsito temporário ao caixa da Autora que, à semelhança de uma “mera entrada” de parcela de tributo de competência da União... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...)... Desta forma, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pautada na premissa de que a legislação tão apenas previa a exclusão do IPI na base de cálculo do PIS /COFINS, estava supostamente autorizada a inclusão