Legitimidade Ativa do Inventariante para Representar Espólio em Modelos

Sendo assim, resta confirmada a sua legitimidade ativa para requerer este incidente de Remoção de Inventariante, pois tem amparo nos art. 617 c/c 190 do Código de Processo Civil... Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1o ; II - administrar o espólio, velando-lhe os... IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio

falecido e representar o espólio, no entanto, o filho herdeiro do casal observou que a inventariante não tem cumprido com suas obrigações, o que o levou a apresentar o presente incidente de remoção de... inventariante não só descumpriu seu dever para com o bem do espólio, como incidiu na causa de remoção do inventariante disposta no artigo 622 , do CPC/2015... O inventariante será removido de ofício ou a requerimento […] 2. - O requerimento como supracitado, poderá ser realizado por qualquer interessado, mais precisamente, por aqueles que têm legitimidade para

REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. Prevalece neste C... A possibilidade da companheira representar o espólio em Reclamação Trabalhista, já foi objeto de decisão do TST, como se vê da ementa abaixo: RECURSO DE REVISTA... Assim, tendo em vista a ausência de bens não se aufere a necessidade que o espólio seja representado por um inventariante, conforme se depreende do artigo 12 , do Código de Processo Civil . 4.)

Ora, ficou comprovado que o requerente possui legitimidade para requerer a abertura do inventário... O inventariante exerce a função de auxiliar do juízo e deve proceder sempre com a maior diligência e transparência, administrando os bens do espólio e adotando as providências necessárias para o desfecho... comercial do espólio

O inventariante deve, dentre outras atribuições designadas pelos artigos 618 e 619 do CPC , em seus respectivos incisos, representar o espólio, velando-lhe ativa e passivamente, em juízo ou fora dele... Desse modo, resta evidenciada a legitimidade ativa de ..., na condição de filho do de cujus e herdeiro, para propositura desta ação, requerendo a abertura do inventário judicial, nos moldes apresentados... VIII – DA LEGITIMIDADE ATIVA E DA TEMPESTIVIDADE DO PRAZO LEGAL PARA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO De acordo com a inteligência de Tartuce (2018), são duas as modalidades de inventário, judicial e extrajudicial

Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º; II - administrar o espólio, velando-lhe os... De modo que, tratava-se de uma informação que a agravante somente poderia ter acesso depois que assumisse o cargo de inventariante, quando ela, então, teria poderes de representar o espólio... conclui-se que o herdeiro Rogério não possui legitimidade para exercer o cargo de inventariante, por não estar na posse dos bens, sendo a agravante a pessoa a manter-se na administração deles, o que

: as partes nomeiam a viúva-meeira inventariante, conferindo-lhe os poderes para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente e administrar todos os seus bens, bem como para contratar advogado... a fim de defender os interesses do espólio em juízo, ativa ou passivamente, e ela declara aceitar o encargo, compromissando-se de cumpri-lo fielmente e prestar contas quando solicitado pelos interessados... : 4.3.1) (...), 4.3.2) (...), 4.3.3) (...), 4.3.4) (...); 5) DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS: a inventariante declara que não existem obrigações a serem satisfeitas pelo espólio; 6) DO MANDATO OUTORGADO AO

: as partes nomeiam a viúva-meeira inventariante, conferindo-lhe os poderes para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente e administrar todos os seus bens, bem como para contratar advogado... As exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato foram cumpridas... a fim de defender os interesses do espólio em juízo, ativa ou passivamente, e ela declara aceitar o encargo, compromissando-se de cumpri-lo fielmente e prestar contas quando solicitado pelos interessados

O parecer defende que a falida possui legitimidade passiva para propor ação anulatória do ato, bem como para contestar o feito desapropriatório, pois mantém sua personalidade jurídica até o julgamento... Legitimidade passiva da falida para propor a competente ação anulatória do ato, (como já decidido,"o decreto que declara um imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação, é ato administrativo... Segundo ensina Rubens Sant´Anna (in Falências e Concordatas, aide, 100088)"tem o falido direito de intervir no processo falimentar ativa e permanentemente; ativamente para acautelar seus interesses, passivamente