Lei de Efeitos Concretos em Modelos

Das Razões da Reforma da Decisão - Da Hipossuficiência do Autor (Argumentação específica do caso concreto) 2... Da Necessidade de Concessão de Efeito Suspensivo Isto posto, convém ressaltar que no caso em tela é patente a necessidade de aplicação do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento... O Art. 1.019 , I do Código de Processo Civil deixa claro a possibilidade de o relator atribuir efeito suspensivo aos recursos de agravo de instrumento. Art. 1.019

Desse modo, tanto a Lei n. 6.830 /80 - LEF quanto o art. 53 , § 4º da Lei n. 8.212 /91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos... Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608 /39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente... n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53 , § 4º da Lei n. 8.212 , de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo

Caso em que as instâncias antecedentes não indicaram elementos concretos para afastar a minorante do tráfico privilegiado... infringir o art. 33 , caput, da Lei de Drogas... EXTENSÃO DOS EFEITOS. VIABILIDADE (ART. 580 DO CPP ). (...)

Mas é sobretudo um meio de preservação de direitos individuais, porque visa a impor a observância da lei em cada caso concreto, quando reclamada por seus beneficiários... Ao revés disso, meramente “pede por pedir” o efeito suspensivo... Estado de custeá-los, conforme já sedimentou o STF ao pronunciar que “a lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto

Preenchido o cabimento nos termos da Lei... Precedente “ é a decisão judicial tomada à luz de um caso concreto, cujo núcleo essencial pode servir como diretriz para o julgamento posterior de casos análogos” (Didier Junior, 2013)... No caso concreto , a falta de fundamentação do “juízo a quo ”, as circunstâncias fáticas e fundamentos jurídicos se identificam, se amoldam perfeitamente, com o entendimento do STJ, no julgado Recurso

Decisão que recebe os embargos sem efeito suspensivo e indefere pedido de denunciação da lide. Reforma processual trazida pela Lei nº 11.382 /2006... EFEITO SUSPENSIVO... E isso poderá concorrer também para a quebra da mesma, o que, como se viu, não é o propósito da Lei

REPERCUSSÃO GERAL Em respeito ao disposto na Lei 11.418 , de 19 de dezembro de 2006, que inseriu o art. 543-A no CPC/1973 agora espelhado no art. 1.035 o Código de Processo Civil... Ex positis, tendo em vista que a violação constitucional apontada como fundamento do presente recurso transcende o direito subjetivo das partes, demonstrada, portanto, a repercussão geral no caso concreto... Câmara que decidiu o recurso de apelação, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO ESPECIAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (CPC, ART. 1.029, § 5º) o que faz tempestivamente, exibindo, desde logo

limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto... Do exposto, restou demonstrada a possibilidade de atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração. V... Atualmente, nos termos da lei ao qual o MPF é conhecedor, proibida está, a compra de material militar e aeronaves sem estar devidamente catalogados com NSN

tratar de normas de efeitos concretos já exauridos. 2... impugnado é “lei de efeitos concretos”, a qual ofende a moralidade e a impessoalidade ao conferir tratamento especial aos Secretários Municipais mediante aumento dos subsídios... impugnada seria de efeitos concretos por não atender aos critérios de generalidade e abstração ao beneficiar um determinado grupo de indivíduos

CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL A Lei Federal contrariada – Lei 10.406 /2002 – Código Civil , estabelece, de forma cristalina, que: “ Art. 1.334... Pela contrariedade a lei federal Data venia, a v... Vejamos, agora, o Pedido de efeito suspensivo Nos termos do § 5º do art. 1.029 do Código de processo Civil : “ § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial