Lei nº 12.760 de 20 de Dezembro de 2012 em Modelos

É forçoso constatar que a nova estrutura do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , trazida pela Lei nº 12.760, de 2012, trouxe inovações, sendo importante atentar para os novos elementos que compõem... pela Lei nº 12.760 , a conduta delituosa passou a ser: "conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância que determine dependência... Com a alteração do artigo 306 da Lei 9503 /97 pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora

Sentença de primeiro grau, com fundamento no artigo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , implementada pela Lei nº 12.760, de 2012, que trouxe inovações em relação aos textos anteriores, aplicando... pela Lei nº 12.760 , a conduta delituosa passou a ser: "conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância que determine dependência... É forçoso constatar que a nova estrutura do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , trazida pela Lei nº 12.760, de 2012, trouxe inovações, sendo importante atentar para os novos elementos que compõem

(NR) ( LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. § 3º do Art. 277, diz: Art. 277 . § 3º... (NR) (Parágrafo atualizado pela Lei Federal n. 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008)... nº 11.705 /08 ( Lei Seca ), ademais não estava o impetrante embriagado, não produzindo provas pois é um direito seu