Limite Etário para a Matrícula de Criança no Ensino Fundamental em Modelos

As autoridades coatoras, não aceitaram a matrícula da impetrante, sob o argumento de não se enquadrar no limite etário para ingressar no ensino fundamental, pois completará 6 anos após 31/03/2019... a matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental, declarando inválida a opção de curso, em face da data de nascimento da impetrante, 01/04/2013, ser posterior a data de corte para a idade limite, nesse ano... a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade são claros, existe uma regra de transição para que as crianças