Multa de Trânsito Imposta Pela Polícia Rodoviária Federal em Modelos

43 resultados

  • Ação Anulatória Penalidade de Multa

    Modelos • 22/11/2021 • Thirzá Luconi Moraes

    (Para fazer o recurso administrativo, basta substituir o cabeçalho: Excelentíssimo Senhor Delegado da Polícia Rodoviária Federal); e onde tem Ação Ordinária Anulatória, coloque: Recurso referente ao Auto... Exª., por sua procuradora, propor AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA   Em face da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - MJ , representada por sua procuradoria, pelas seguintes razões de fato e de direito: 1... por infração de trânsito decorrente o Auto de Infração de trânsito nº XXXXXXX e o auto de Penalidade de Multa nº º XXXXXXXX ou, caso Vossa Excelência assim não entenda, que seja observada a fungibilidade

  • Modelo de defesa de Multa de trânsito

    Modelos • 18/12/2017 • Dra Lorena Lucena Tôrres

    ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (DPRF) RECURSO ADMINISTRATIVO Ref... III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Julgue como NULO o Auto de Infração nº xxxxxxxxx, assim como o cancelamento da penalidade imposta em razão de infração de trânsito enquadrada no art. 203... Veja-se: Incluir a imagem da multa, sem a foto da infração

  • Ultrapassar pela contramão linha de fluxos opostos, linha contínua amarela - perímetro urbano (art. 203-V do CTB)

    Modelos • 30/04/2018 • Pierre Finóchio Assis

    ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS / DPRF-MJ- Eu, (nome), brasileiro, RG (n.), CPF (n.), CNH (n.)... Que seja julgado o AUTO INSUBSISTENTE, sendo DEFERIDA a presente Defesa, e por via de consequência o cancelamento da multa imposta, conforme preceitua o art. 281 , inciso I do CTB ; 4... tendo cometido infração de trânsito

  • [Modelo] Defesa Prévia Excesso de Velocidade DNIT

    Modelos • 13/04/2021 • Advogado Atualizado

    Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores... O artigo 20 , III , do CTB , estabelece a competência da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, para aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e... autos de infração e para aplicar e cobrar as respectivas multas é apenas da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do artigo 20 , III , do Código de Trânsito Brasileiro

  • Defesa de autuação - PRF

    Modelos • 01/05/2023 • Deraldo Neto

    ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL XXXXX-XXX, brasileiro, inscrito sob o CPF: XXXXX-XXX, residente e domiciliado à Rua XXX - Aracaju, SE – CEP: XXXXX-XXX, CNH XXXXXXXXX/SE, vem... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui a sólida interpretação de que a simples recusa ao bafômetro não pode gerar multa... imposta, conforme preceitua o art. 281 , inciso I do CTB , sendo anulada a pontuação, por apresentar notórias divergências legais. c) De acordo com o Artigo 37 , da Constituição Federal e Lei 9.784 /00

  • Modelo de Defesa de Auto de Infração de Trânsito

    Modelos • 13/04/2021 • Advogado Atualizado

    Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores... Todavia, o Código de Trânsito Brasileiro (e as demais normas regulamentadoras) não conferiu ao DNIT tal competência, mas sim à Polícia Rodoviária Federal (PRF), tal qual consta no inciso III do art. 20... Ocorre que desde sempre o Departamento Nacional de Infraestruturas de Transportes (DNIT), através de radares, efetiva o poder de polícia administrativo preventivo nas vias federais, fiscalizando, autuando

  • Recurso Multa de Trânsito

    Modelos • 03/11/2019 • Fabio Oliveira

    PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DA BAHIA . EU, XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do RG n... Diretor da JARI do Departamento de Policia Rodoviário federal do Estado da Bahia, para que CANCELE TAL INFRAÇÃO, e a multa (cópia em anexo) julgado insubsistente conforme preceitua o art. 281, inciso I... vedado pelo art. 5º , inciso II da Constituição Federal de 1988

  • Modelo Recurso de Trânsito Habilitação Suspensa

    Modelos • 27/04/2021 • Carlos Wilians

    Rodoviária Federal) o poder de aplicar a penalidade contra o condutor infrator, independente da legalidade da infração... prescrição administrativa implica na preclusão da oportunidade de atuação do órgão sobre a matéria sujeita à sua apreciação, ou seja, a prescrição retira do órgão autuador (DETRAN, Guarda Municipal, Polícia Rodoviária Federal... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS DA 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GOVERNADOR VALADARES MINAS GERAIS

  • Recurso administrativo de multa de trânsito ao JARI

    Modelos • 15/08/2018 • Mauricio Ordine Neto

    Sendo assim, conforme o texto, essas competências passam a ser de exclusividade da Polícia Rodoviária Federal... Compete à Polícia Rodoviária Federal autuar e aplicar sanções pelo descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como o excesso de velocidade . 2... MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ARTIGO 280 DO CTB . OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

  • [Modelo] Recurso de Trânsito

    Modelos • 13/02/2017 • Bruno Rodrigues de Oliveira

    Rodoviária Federal) o poder de aplicar a penalidade contra o condutor infrator, independente da legalidade da infração... prescrição administrativa implica na preclusão da oportunidade de atuação do órgão sobre a matéria sujeita à sua apreciação, ou seja, a prescrição retira do órgão autuador (DETRAN, Guarda Municipal, Polícia Rodoviária Federal... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS DA 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GOVERNADOR VALADARES MINAS GERAIS