Não Incidência de Contribuição em Modelos

NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. 1. "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RGPS. SALÁRIO - MATERNIDADE. STF - RE 576.967... NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO DA SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INDEVIDAS. 1... Nesta baila, importante salientar que não só a contribuição patronal é inconstitucional, como também a contribuição paga pela própria segurada, pois se não, se estaria beneficiando as empresas e prejudicando

As verbas ora pactuadas referem-se ao pagamento de FGTS e indenização por danos morais, possuindo natureza indenizatória no qual não há incidência de contribuição previdenciária; 3... Com o cumprimento das obrigações definidas no presente acordo, a Reclamante dá plena e irrevogável quitação quanto aos direitos e valores objeto da presente execução, não havendo mais nada a reclamar a... Após o integral cumprimento da quantia descrita na cláusula 1, as partes convencionam que dão plena e geral quitação, não havendo quaisquer débito a reclamarem sobre o objeto desta, requerendo assim a

Salienta-se, por fim, que nos moldes fixados pelo art. 29-C da Lei 8.213 /91, incluído pela Lei 13.183 /2015 o segurado poderá optar pela não incidência do fator previdenciário desde que o total resultante... sem incidência do fator previdenciário resultante da soma de sua idade e tempo de contribuição , a partir da data do agendamento do requerimento administrativo (XX/XX/XX) com a condenação ao pagamento... DO DIREITO DO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO- PONTOS A aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no

O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876 /99, mas SEM a incidência do fator previdenciário , uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A nova aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art... DO RECONHECIMENTO DO TEMPO CONSTANTE NA CTPS O requerido não considerou as contribuições de 05 de agosto de 1974 a 21 de dezembro de 1974, conforme anexo (CTPS 1) deixando de computar 05 (cinco) meses

Incidência do princípio da solidariedade. 7... No caso, não há que se falar em omissão do julgado... SUBSIDIÁRIAMENTE , caso não se reconheça o direito acima exposto, o que não se espera, o autor também faz juz a período especial de aposentadoria, em razão da CATEGORIA DE MOTORISTA , onde trabalhava como

Destaca-se que sequer consta no site do INSS a opção para agendamento da aposentadoria especial, de forma que o agendamento de aposentadoria por tempo de contribuição não impede o requerimento de aposentadoria... que na DER do benefício o Autor já possuía mais de 25 anos de tempo de serviço especial, e consequente revisar o cálculo da RMI do benefício para que corresponda a 100% do salário de benefício, sem incidência... Em que pese tenha apresentado CTPS e formulários PPPs comprovando a exposição a agentes nocivos nos períodos de ...., o INSS não reconheceu estes períodos como tempo de serviço especial

empregatícia é irrelevante para a incidência da contribuição.”... beneficiados ou não pela Convenção Coletiva firmado pela categoria, as contribuições assistenciais: I... Cumpre ressaltar que é compulsória a cobrança da contribuição sindical, não sendo necessária a adesão voluntária à entidade beneficiada com a contribuição em tela, nos termos do art. 579 da CLT : " A contribuição

Tendo em vista que a soma do tempo de contribuição com a idade da parte autora na der ultrapassa os 85 pontos, poderá ser feita a opção pela não incidência do fator previdenciário, na forma do art. 29-... Incidência do princípio da solidariedade. 8... NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI PREVIDENCIÁRIA. ROL EXEMPLIFICATIVO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS. TRABALHO EXERCIDO COMO PEDREIRO. AGENTE AGRESSIVO PRESENTE

Por conseguinte, inconformado com a decisão da Autarquia Previdenciária, que não lhe concedeu da aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que não enquadrou seu período , o que considera uma arbitrariedade... condenando a ré ao pagamento das parcelas pretéritas a partir do requerimento administrativo, atualizadas com a incidência da correção monetária conforme a Súmula nº 148 do E... Recurso especial não conhecido

O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da... Para que a segurada obtenha a aposentadoria por tempo de contribuição do professor pela regra dos pontos (81/91), isto é, aquela em que não há a aplicação do fator previdenciário, esta deve atingir, com... lhe concede o direito à aposentadoria na modalidade integral , utilizando-se, para o cálculo de sua RMI, dos 80% maiores salários desde julho/1994 até a data do cumprimento dos requisitos, sem a incidência