Ortese Craniana Plano de Saude Artigo 10 Lei 9.656 em Modelos

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  • [Modelo] Ação em face do Plano de Saúde p/ restituição de tratamento realizado por profissional exclusivo no Brasil

    Modelos • 06/05/2019 • Milena Carolina Pereira

    PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. ART. 300 DO CPC . PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO... PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. FALTA DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. DECISÃO MANTIDA. 1... do direito da criança de que, a despeito do que dispõe o art. 10 , VII , da Lei 9.656 /98, prevaleçam as normas contidas no art. 51, IV; e § 1º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor . 2 – Do mesmo

  • Ação de Obrigação de fazer c/c pedido liminar - plano de saúde materiais especiais

    Modelos • 03/01/2024 • Martina Keli de Oliveira

    paciente, uma vez que a Lei nº 9.656 /1998, em seu art. 10 , não exclui da cobertura dos contratos dos planos de saúde o fornecimento destes materiais... Importante mencionar que a Lei nº 9.656 /1998, em seu art. 10 , não exclui da cobertura dos contratos dos planos de saúde o fornecimento do material essencial à realização do ato cirúrgico... Ação de cobrança c/c compensação por danos morais, cuja causa de pedir diz respeito a negativa de operadora de plano de saúde em reembolsar o valor de órtese craniana, para tratamento de recém-nascida