[Modelo] Ação em face do Plano de Saúde p/ restituição de tratamento realizado por profissional exclusivo no Brasil
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. ART. 300 DO CPC . PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO... PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. FALTA DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. DECISÃO MANTIDA. 1... do direito da criança de que, a despeito do que dispõe o art. 10 , VII , da Lei 9.656 /98, prevaleçam as normas contidas no art. 51, IV; e § 1º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor . 2 – Do mesmo