[Modelo] Ação - Prorrogação de Licença Maternidade com pedido de Tutela de URGÊNCIA
Alan Dias – Advogado em Salvador/Bahia – alandiasadv@gmail.com Links para pesquisa: As razões para prorrogar a Licença Maternidade 7 fundamentos, interligados entre si, para prorrogar a Licença Maternidade... Portanto, o Estado, no exercício da sua Função Legislativa, garante a prorrogação da Licença Maternidade... ADEMAIS, no artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro há a previsão da Equidade Judicial garantindo a prorrogação da Licença Maternidade ou que a data de início do gozo da Licença Maternidade