Pedido de Remoção de Servidor Público em Modelos

(NOME), (QUALIFICAÇÂO), vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, ao final assinado, propor AÇÃO PARA REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA , com fulcro no 36 seguintes... Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único... SERVIDOR PÚBLICO . REMOÇÃO . ENFERMIDADE DA GENITORA IDOSA. LEI N. 8.112 /90. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FAMÍLIA E AO IDOSO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1

SERVIDOR PÚBLICO. CONVOLAÇÃO DE NÚPCIAS. REMOÇÃO A PEDIDO. 1... "O art. 226 , da Constituição Federal de 1988, garante proteção especial à entidade familiar e, sob esse aspecto, em caso de remoção de servidor público, a pedido, para localidade onde reside e trabalha... DA ANÁLISE DA ADIMISSIBILIDADE DO PEDIDO Inicialmente observamos os aspectos formais do pedido, para isso lançamos mão do Manual de Cessão e Remoção dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único... Por outro lado, da análise do Regime Jurídico afeto aos servidores públicos federais, Lei nº 8112 /90 , verifica-se a ocorrência de regras que disciplinam a movimentação como direito dos servidores... (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) Como se vê, com a promulgação da Constituição Federal , a questão que envolve a movimentação dos servidores públicos sofreu grande alteração

O fundamento relevante do pedido encontra-se na regulação legal disposta no art. 36 , parágrafo único , inciso II , alínea b, da Lei 8.112 /90, que prevê a situação de remoção do servidor público federal... Com efeito, o inciso III, do parágrafo único, do art. 36, a remoção é direito subjetivo do servidor caso o pedido se enquadre em umas das hipóteses elencados... III.2 – Do mérito Conforme dispõe o art. 36 da Lei 8.112 /90, a remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, sendo, a princípio, exercida

O processo foi concluso à Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar o pedido liminar, não reconheceu a presença dos requisitos estabelecidos pelo artigo 13, VIII, do Regimento Interno... pede-se, com fulcro no artigo 9º , VII , da Lei n.º 13.146 /2015, o deferimento da tramitação preferencial do processo. 1.DOS FATOS O Autor propôs a Ação Originária n.º 2578/2021 (prova 2- anexa) com pedido... ato de inscrição, de qualquer um dos documentos especificados no inciso I, bem como o não atendimento das exigências ou condições referidas no inciso II, ambos do caput, implicará o indeferimento do pedido

se configurando diante da discricionariedade administrativa a escolha da lotação do servidor... Ainda, anota o Ministro Mauro Campbell Marques do STJ, no Ag nº 1.398.319, DJe 09/03/2012, que: (...) a designação de servidores públicos de seus quadros, ocupantes de cargos diversos, para exercer a mesma... O Ministério Público se manifestou no sentido da improcedência dos pedidos do autor, sob o alicerce de aprovação fora do número de vagas e a investidura de outros profissionais para o cargo através de

O servidor civil é, se concursado, admitido e não designado... II , do art. 37 , da Constituição Federal , que estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, aberto para preenchimento de número certo de vagas... civil , constante da norma supra, refere-se a servidor concursado para exercer a função de agente de trânsito

Ressalte – se, que o executado é SERVIDOR ATIVO - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) CARGO: TÉCNICO DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES... Ressalte -se, que o executado XXXXXXX é pessoa física e recebe salário por ser servidor público, e não sendo os valores encontra em conta salários, proveniente de serviços prestados através da XXXXX -MEI... Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de

PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA... PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO... aplicação do art. 57 do Decreto-lei 227 /1967 - ( Código de Mineracao ), ante a ausência de prova nos autos de que a agravada possua apenas os bens penhorados/maquinários no trabalho da lavra e sua remoção

de Reparação por Dano Moral, cumulada com pedido de devolução em dobro das parcelas pagas a maior, com enfático pedido de tutela de urgência Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:PRELIMINARMENTE... equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção... Direito da ª Vara Cível do Foro ............................................................... da Comarca de São Paulo – Estado de São Paulo FAZ-SE NECESSÁRIA A APRECIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DO PEDIDO