pedido de restituição de coisa apreendida
III-DO PEDIDO Diante do exposto, por restar comprovada a propriedade, requer a restituição a Requerente de sua motocicleta, e sem que isso incorra em qualquer custo para a Requerente, além do mais, não... PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - APLICAÇÃO DO ART. 119 DO CPP - DEMONSTRAÇÃO DE SE TRATAR DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - PROVIMENTO DO RECURSO. 1.- A restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer... da Requerente de sua motocicleta