Recurso de Apelação
I.4- DA LEGITIMIDADE Assim, o Código de Processo Civil , em seu artigo 966 e 997, permite a interposição do recurso pelas partes, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público... O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da... Das Razoes do Recurso A Magistrada a quo, processante do feito, ao julgar parcialmente procedente os pedidos da inicial, condenou a apelada ao pagamento da verba honorária, porém o fez de forma inadequada