Pena Aquém do Mínimo Legal em Modelos

A propósito Com efeito, há recentes julgados de magistrados que não se limitam a mera observância do enunciado sumulado, que reconhecem a possibilidade de aplicação da pena aquém do mínimo legal, conforme... ilustrativos precedentes dos Tribunais Regionais Federais : “APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO-LEGAL... Fixada a pena-base no mínimo legal, a aplicação de regime prisional mais gravoso para o início do cumprimento da reprimenda atenta contra o art. 33, § 3º, do referido diploma legal. 5

mínimo legal... Pois bem, se o juiz pode mais – absolver, dada a irrelevância – pode menos, evidentemente: aplicar pena aquém do mínimo legal... Segundo, porque aplicar a pena justa, não importando se no mínimo legal, aquém ou além dele, é uma exigência de proporcionalidade. Justifico

Aplicação da reprimenda no mínimo legal. Regime aberto... III - Em razão da fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstâncias atenuantes não podem conduzir a redução da pena intermediária aquém do patamar mínimo, previsto em abstrato na... no mínimo legal, a acusada faz jus ao regime aberto de pena, tendo em vista que a pena mínima para o crime imputável ser de 4 anos, conforme dispõe o artigo. 33 , § 2º , alínea c), do CP

a pena foi fixada no mínimo legal em razão de ausência de circunstâncias desfavoráveis ao paciente; destacando o Nobre Julgador de que a valoração da quantidade e natureza da droga seria realizada na... Na 2ª fase não há qualquer inconformidade a ser apontada, in verbis: Na segunda fase, diante de sua confissão, seria o caso de redução, porém, porque já no mínimo, por não ser possível ir aquém dele, em... substituição da pena (HC 97.256, Rel

sempre que a pena for aplicada acima do mínimo legal... Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo com referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada’ (STJ, HC XXXXX/SP DJ 18.8.2008)... FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA FIXÁ-LA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA. FOLHA DE ANTECEDENTES EMITIDA POR ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA

iria reduzir a mesma aquém do mínimo legal... mínimo legal... AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA REVALÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

seja fixada no mínimo legal, conforme o art 59 , II , CP ; f) Requer a fixação do regime aberto para cumprimento da pena; g) Requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito... Tal fato não é justa causa para incidência da tipicidade. - DA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL Na primeira fase de aplicação da pena, em que são consideradas as circunstâncias judiciais, o juiz está atrelado... Ressalta Bitencourt, que “Em síntese, não há lei proibindo que, em decorrência do reconhecimento de circunstância atenuante, possa ficar aquém do mínimo cominado

seja fixada no mínimo legal, conforme o art 59 , II , CP ; f) Requer a fixação do regime aberto para cumprimento da pena; g) Requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito... Tal fato não é justa causa para incidência da tipicidade. - DA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL Na primeira fase de aplicação da pena, em que são consideradas as circunstâncias judiciais, o juiz está atrelado... Ressalta Bitencourt, que “Em síntese, não há lei proibindo que, em decorrência do reconhecimento de circunstância atenuante, possa ficar aquém do mínimo cominado

A jurisprudência pacífica desta corte e do STJ é no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não reduz a pena para aquém do mínimo legal. II... PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006. APLICAÇÃO EM GRAU MÉDIO (1/4). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA... ADVOGADO OAB Nº https://modelo.legal/modelo-de-recurso-extraordinario-trafico-regime-de-penas/

A pena-base foi fixada no mínimo legal. 3. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65 , III , 'd', do CP )... À luz da Súmula nº 231 do STJ, a pena intermediária não pode ser fixada aquém do patamar mínimo legal. 4. Remanesce a causa de aumento do art. 40 , I , da Lei nº 11.343 /06 em 1/6... Sentença de primeiro grau, aplicando ao Apelante a pena no mínimo legal, bem como seja reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006, nos termos da fundamentação