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III –LESÃO CORPORAL LEVE – DIMINUIÇÃO DA PENA – VIOLENTA EMOÇÃO – INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA Caso V... sua pena reduzida em 1/6... A redução da pena é aplicável a todas as modalidades de lesão previstas no art. 129
privilegiada) e ainda com a substituição da pena, principalmente porque o laudo médico indica que as lesões corporais foram leves... Desclassificação da imputação penal para lesão corporal privilegiada, com a substituição da pena de detenção pela de multa (CP, art. 129, §§ 4º, parte final, e 5º) Caso restar provado nos autos que o Denunciado... Além das lesões corporais terem sido leves, conforme atestado pelo médico no laudo anexado aos autos
B) DA LESAO CORPORAL LEVE Conforme bem frisou a acusação, trata- se de lesão no grau de magnitude mais brando, porém, com a pena mínima e máximo de 03 meses a 03 anos, como diz o referido § 9º do referido... Segundo consta da Denúncia, o acusado teria ofendido a integridade corporal de sua esposa... BREVE SÍNTESE O mérito da denúncia trata-se de suposta prática dos delitos de LESÃO CORPORAL enquadrado no Art. 129§ 9 do Código Penal
esquerda, causando-lhe gravíssimas lesões corporais... DO QUANTUM DA PENA – DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Por fim, não sendo o caso de absolvição, o que – repita-se – é admitido apenas ad argumentandum, requer-se seja a pena aplicada em seu mínimo legal... DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA Na improvável hipótese de não ser este o entendimento de V
Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano... DA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE O crime de lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129 , § 3º do CP , é considerado um delito preterdoloso, em que exige o dolo no ato antecedente (lesão corporal... é imprescindível para a constatação do crime, mas também para a aplicação da pena. (...)
pena corporal imposta e fixada em 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato; A fixação de regime aberto, eis que primário quanto ao crime previsto no artigo 129 , do CP (sequência 113.1); A gratuidade... No eventual entendimento pela condenação, requer-se: A fixação da pena base no mínimo legal; O reconhecimento da atenuante de desconhecimento da lei; Que a pena de multa guarde proporcionalidade com a... PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 129 , § 9.º , CP . DESACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS
) quando da pronúncia, se o Juiz não estiver seguro de que a condenação é de rigor, cumpre-lhe impronunciar ou absolver o réu, conforme o caso, mesmo porque não se concebe, em face da gravidade da pena... PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PROFUNDA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUEDA... Inesxistindo nos autos demonstração do animus necandi na conduta perpetrada pelo réu imperiosa se faz a desclassificação delito de homicídio para o crime de lesão corporal seguida de morte
Portanto, quem age em legítima defesa não comete nenhum crime, logo, não há pena, com base no artigo 397 , inciso IV do Código de Processo Penal : Art. 397... ACUSAÇÃO, com base nos artigos 396 e 396-A do Código Processo Penal , pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I) DOS FATOS O acusado foi denunciado pela suposta prática no incurso nas penas... Neste contexto, a par da importância da Lei nº 11.340 /06 na repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher, é de rigor a absolvição do apelante quanto ao crime de lesão corporal de natureza
D) DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL A pena-base deve ser fixada no mínimo legal, já que todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Cógido Penal são favoráveis... C) DO ESTADO DE NECESSIDADE O réu foi denunciado pela prática de lesão corporal leve empregada contra seu cunhado... Todavia, conforme artigo 88 da Lei nº 9.099 /95, o crime de lesão corporal leve é de ação penal pública condicionada à representação
________________ fora agredida fisicamente, pelo seu companheiro, ora denunciado, causando-lhe as lesões corporais descritas às fls.16/17... Assim procedendo, encontra-se o Denunciado ____________________ incurso nas penas dos art. 129 , § 9º do Código Penal c/c art. 7 , incisos I e II da Lei 11.340 /06, ao que requer, seja esta denúncia recebida... Submetida a exame pericial, o laudo de lesões corporais de fls.16/17 concluiu que a vítima apresentava: “1- curativo oclusivo em região frontal, que a perita optou por não retirar, para não prejudicar