Pena Restritiva de Direitos em Modelos

Isto posto, requer o Deferimento da conversão de pena restritiva de direitos, em pena pecuniária, a ser estabelecida pelo juízo das execuções penais. Nestes termos, pede e espera deferimento... restritiva de direitos elencada no art. 43 do Código Penal , uma vez que "cabe ao magistrado a escolha da pena que melhor se amolda à situação do réu, podendo recair sobre qualquer uma das penas restritivas... Nesta senda, leciona Guilherme de Souza Nucci: As penas restritivas de direitos de prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana podem ser alteradas durante o seu cumprimento pelo juiz

Outrora, devidamente intimado da r.sentença de (fls;99), declinou inercia nos termos oficio da SAP (fls;82), para cumprimento PRD Pena Restritiva de Direitos (1 um ano de prestação de serviços à comunidade... V - determinar: (...) b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade; (...)... Tendo a sentença condenatória transitado em julgado, o réu será intimado para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS... Da mesma forma, em caso de condenação por pena não superior à 04 (quatro) anos, por se tratar apenas de furto simples, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, de... Assim, a defesa pugna pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nos termos do artigo 44 do Código Penal e, subsidiariamente, a aplicação da suspensão condicional da pena

restritiva de direitos; Os benefícios da assistência judiciária gratuita; Finalmente que a pena restritiva de direitos seja cumprida no local de residência do acusado... da Pena Corporal por ventura aplicada por uma ou mais Penas Restritivas de Direito... DA DOSIMETRIA DA PENA Assim, ao denunciado deve ser deferida a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme garantida pela lei penal; e ainda, que sua pena seja fixada

CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. JUSTIFICAÇÃO... Imprescindível a justificação do condenado acerca da suposta impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório... Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem que oportunizado ao apenado e sua defesa o direito a justificação. Nulidade do decisum singular declarada. Ordem concedida

privativa de liberdade por pena restritiva de direitos... Desse modo persiste o direito subjetivo do Apelante à substituição da pena privativa de liberdade aplicada em seu desfavor, por pena restritiva de direitos, uma vez que preenche os requisitos previstos... A Jurisprudência caminha no mesmo sentido: Não se tratando de reincidência específica, o § 3º do art. 44 do CPB possibilita a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.Precedentes

Ainda, requer substituição por pena restritiva de direitos, ante a possibilidade expressa no art. 44 do CP... Após, examina-se a possibilidade de e) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 CP )... por PRD: ante a possibilidade do art. 44 do CP , pede para que haja a substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos. f) Suspensão condicional da pena: se não entender o juiz

Petições - Peças Criminais O paciente foi condenado pela infração de crime culposo, com aplicação de pena restritiva de direitos... O que ocorreu foi que o paciente infringiu as regras impostas para o cumprimento da pena restritiva de direito, jamais as regras para cumprimento de pena restritiva de liberdade, uma vez que tal reprimenda... Assim, havendo descumprimento das condições impostas para o cumprimento de pena restritiva de direito, deve o paciente ser penalizado com a conversão dessa reprimenda, que é mais branda, por pena restritiva

da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 , da Lei 11.343 /2006, seja substituída a pena privativa de liberdade imposta, por pena restritiva de direitos. 3... Seja substituída a pena privativa de liberdade, por pena restritiva de direitos. IV. Seja conhecido e não provido o Recurso do Ministério Público, por ser medida de JUSTIÇA... Sentença “Não estão presentes no caso os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, conforme expressa vedação contida no artigo 44 da Lei 11.343 /2006

pena privativa de liberdade por restritiva de direito, conforme art. 44 do CPB... Do regime de cumprimento da pena e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS