Penhora Sobre Fração de Imóvel Indivisível em Modelos

BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE HASTA PÚBLICA DA FRAÇÃO IDEAL DA PARTE EXECUTADA. PROTEÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. ART. 5º , CAPUT E XXII , DA CF... Ademais, a penhora recaiu sobre bem indivisível em parcela PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE... Superior Tribunal de Justiça de que em execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública, de modo que se submetem à constrição judicial apenas as frações

Ademais, a penhor recaiu sobre o bem indivisível em parcela. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE... Superior Tribunal de Justiça de que em execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública, de modo que se submetem à constrição judicial apenas as frações... Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário

Restando demonstrado nos autos que a penhora recaiu apenas sobre a fração ideal de 50% do bem imóvel indivisível, parte essa pertencente ao cônjuge meeiro (devedor executado)... Os embargos de terceiros não servem para discutir o valor da dívida que deu origem a constrição e, muito menos, para debater sobre questões relacionadas à avaliação realizada no imóvel ou, ainda, excesso

A viúva e seu filho estão de pleno acordo em manterem o imóvel indivisível em copropriedade... Assim, o imóvel será mantido em condomínio (copropriedade) pela viúva e o filho do casal. Cabendo àquela a fração de xx,yy % e a este a fração de zz,yy %... Nome da viúva será proprietária da seguinte parte ideal do referido imóvel: a fração de xx,yy % (xx inteiros e yy centésimos percentuais) do imóvel

Restando demonstrado nos autos que a penhora recaiu apenas sobre a fração ideal de 50% do bem imóvel indivisível, parte essa pertencente ao cônjuge meeiro (devedor executado)... Os embargos de terceiros não servem para discutir o valor da dívida que deu origem a constrição e, muito menos, para debater sobre questões relacionadas à avaliação realizada no imóvel ou, ainda, excesso

CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO Como Locadora (qualificar) Como Locatária (qualificar) 1 - Objeto: O presente contrato tem por objeto indivisível a locação de um equipamento de... faturas não pagas até o vencimento serão acrescidas da variação do IGP-M, aplicada pelos dias de atraso, cominada, também, multa de dez por cento (10%) e juros de mora de um por cento (1%) ao mês ou fração... Locatária; c) Não introduzir modificações de qualquer natureza no equipamento; d) Defender e fazer valer todos os direitos de propriedade e de posse da Locadora sobre o equipamento, inclusive impedindo sua penhora

CLÁUSULA 1º - Objeto: O presente contrato tem por objeto indivisível a locação de um equipamento de (ESPECIFICAR DETALHADAMENTE) pelo único valor locatício total, mensal, promocional, estabelecido na Cláusula... faturas não pagas até o vencimento serão acrescidas da variação do IGP-M, aplicada pelos dias de atraso, cominada, também, multa de dez por cento (10%) e juros de mora de um por cento (1%) ao mês ou fração... Locatária; c) Não introduzir modificações de qualquer natureza no equipamento; d) Defender e fazer valer todos os direitos de propriedade e de posse da Locadora sobre o equipamento, inclusive impedindo sua penhora

CLÁUSULA 1º - Objeto: O presente contrato tem por objeto indivisível a locação de um equipamento de , marca , modelo , pelo único valor locatício total, mensal, promocional, estabelecido na Cláusula 2... faturas não pagas até o vencimento serão acrescidas da variação do IGP-M, aplicada pelos dias de atraso, cominada, também, multa de dez por cento (10%) e juros de mora de um por cento (1%) ao mês ou fração... Locatária; c) Não introduzir modificações de qualquer natureza no equipamento; d) Defender e fazer valer todos os direitos de propriedade e de posse da Locadora sobre o equipamento, inclusive impedindo sua penhora

CLÁUSULA 1 - OBJETO: O presente contrato tem por objeto indivisível a locação de um equipamento de , marca , modelo , pelo único valor locatício total, mensal, promocional, estabelecido na Cláusula 2... faturas não pagas até o vencimento serão acrescidas da variação do IGP-M, aplicada pelos dias de atraso, cominada, também, multa de dez por cento (10%) e juros de mora de um por cento (1%) ao mês ou fração... Locatária; c) Não introduzir modificações de qualquer natureza no equipamento; d) Defender e fazer valer todos os direitos de propriedade e de posse da Locadora sobre o equipamento, inclusive impedindo sua penhora