Pensão por Morte de Cônjuge Trabalhador Rural em Modelos

PENSÃO POR MORTE. IRREVERSIBILIDADE. 1... DEMORA NA CONCESSÃODE PENSÃO POR MORTE. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DESÍDIA E INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO COMPROVADAS... (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Logo, para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração

TRABALHADOR RURAL. 1... Quantos aos requisitos da pensão por morte, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO... Quanto à pensão por morte, é disciplinado nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213 /91: Art. 74

PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE TRABALHADOR RURAL EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA MG... O fato de receber pensão por morte de trabalhador urbano desde 1992 (fl. 77), não descaracteriza o exercício de atividade rural da autora... Com a viuvez em .... a mesma pleiteou a concessão do benefício pensão por morte, sendo novamente atendida pela Autarquia Ré

PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VALIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1... Não resta dúvida que a Requerente é beneficiária da pensão por morte do de cujus... desde a data em que deixou de receber o mesmo até o adimplemento da ação. f) O pagamento do valor retroativo a pensão por morte desde o pedido doRequerimento

PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS . INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA... A documentação constante dos autos é idônea para comprovar a condição de trabalhador rural pelo de cujus e seu enquadramento como segurado especial... A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento

Cumpre ressaltar que a Súmula nº 6 e do TEMA 2 da TNU, a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material... à carência do benefício conforme vasta documentação de atividade rural , dessa forma, a Autora adquiriu o direito à aposentadoria rural por idade do trabalhador rural... comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural

Ademais, contando com 78 anos quando do falecimento de seu cônjuge, a pensão será vitalícia à Requerente... Logo, estando o falecido ainda segurado ao RGPS quando do óbito (ocorrido em xx/xx/2022) não restam dúvidas de que sua esposa faz jus à pensão por morte, a contar da data do óbito. IV... A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até trinta

DO DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Cumpre, salientar que se mostra oportuna a lição do professor FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, sobre o benefício pensão por morte e a quem este se destina: A pensão por morte... Assim requer seja concedida tutela provisória de urgência para que seja concedida PENSÃO POR MORTE... Após o nefasto evento, a Requerente encaminhou o pedido de pensão por morte a uma das Agências da Previdência Social visando habilitar-se como única dependente do falecido e, nesta condição, requereu a

O Decreto nº 83.080 /79 elevou o valor da pensão por morte ao dependente do trabalhador rural para 50% do salário mínimo mantendo a restrição do pagamento da pensão em virtude óbito de esposa trabalhador rural... A pensão por morte do trabalhador rural é devida aos seus dependentes, a contar da data do óbito, e consiste numa renda mensal de 50% (cinqüenta por cento) do maior salário-mínimo do País, arredondada... PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1

dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º... Neste ínterim, o § 5º de referida Instrução Normativa é clara ao estabelecer que no caso de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão... da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia