Permitida de Forma Simples em Modelos

Ressalta-se que a finalidade maior da aplicação das sanções no trânsito é a proteção a vida de todos, e não a simples sanção autônoma, por isso existe as leis e regulamentações do CONTRAN e INMETRO... (grifo nosso) Portanto, conclui-se que: a NOTIFICAÇÃO OCORREU DE FORMA IRREGULAR , pois não fora respeitado as leis e regulamentos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro , não havendo, portanto... fiscalização com medidores de velocidade dos tipos móvel, estático ou portátil, desde que observados os limites de velocidade estabelecidos no § 1º do art. 61 do CTB . § 1º Ocorrendo a fiscalização na forma

de Sinalização de Trânsito - Volume I (MBST-I), de forma a garantir a segurança viária e informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local... 6 Simples Passos para Recorrer e Anular Multas de Trânsito! CLIQUE AQUI para ler... Os locais em que houver fiscalização de excesso de velocidade por meio de medidores do tipo fixo devem ser precedidos de sinalização com placa R-19, na forma estabelecida nesta Resolução e no Manual Brasileiro

compostos, demonstrando que é possível devolver ao banco os juros pactuados de forma simples sem que isso onere ao cliente ou prejudique a instituição bancária... Sendo vedado o uso de capitalização de juros e da tabela price em seus contratos de financiamento, devendo os juros remuneratórios limitar-se em 1% ao mês, incidindo unicamente, de forma simples, sobre... É notório que existe uma diferença abissal de se computar juros simples e juros capitalizados ou compostos, e demonstra, de forma definitiva, que a Tabela Price é por si mesma constituída a base de juros

A fiscalização de velocidade deve ocorrer em vias com sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida (placa R-19), observados os critérios da engenharia de tráfego, de forma a garantir à... originado por sinalização instalada de forma equivocada... ou codificado; c) Identificação do instrumento ou equipamento utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. ” Ora, Doutos Julgadores, a simples

Permissibilidade na forma simples. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credoras e devedoras. Incidência do art. 368 do Código Civil . Quantum pago a maior... A alteração dos encargos contratados justifica o deferimento do pedido de compensação e, caso quitado o débito, a restituição dos valores pagos a maior, na forma simples... RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras"

Sendo vedado o uso de capitalização de juros e da tabela price em seus contratos de financiamento, devendo os juros remuneratórios limitar-se em 1% ao mês, incidindo unicamente, de forma simples, sobre... Com isso, indevida a aplicação da Tabela Price, devendo os juros remuneratórios limitar-se em 1% ao mês, incidindo unicamente, de forma simples, sobre cada uma das 120 (cento e vinte) parcelas mensais... Destarte, dada a revisão parcial das condições do negócio, os réus deverão restituir na forma simples os valores recebidos a maior da parte autora, sendo admitida a sua compensação com eventual saldo devedor

O condutor não transitou em velocidade superior à máxima permitida para o local, senão vejamos : A) A foto que consta no Auto de Infração está focada em um ângulo restrito de tal forma que não é possível... Pela simples e rápida análise verifica-se que, como é comum nesta via, transitavam vários veículos, tais como; Ônibus, motocicletas, caminhões, automóveis etc... Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (...)

POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...). 2... A Jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no “sentido de admitir, em tese, a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, ficando relegado às instâncias... Ø DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO De acordo com o Código Civil e Código de Processo Civil é permitida a Consignação em pagamento quando: Art. 334 CC

Viável, na forma simples, por aplicação do CDC . Admissível a compensação. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.”... Valores pagos a maior que devem ser repetidos de forma simples, compensando-os com o saldo devedor. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... No caso é vedada a capitalização mensal, permitida apenas a anual. CORREÇÃO MONETÁRIA. Correta a adoção pela sentença do INPC, que comumente é utilizado como substituto ao BTN

Reconhecida a existência de abusividade, a devolução dos valores pagos a maior, de forma simples, é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da Instituição Financeira... Cabimento da repetição do indébito, na sua forma simples, e da compensação de valores pagos a maior, mediante operação de revisão judicial das cláusulas contratuais abusivas. ELISÃO DA MORA... de prova em Direito permitidas, tais como os documentos que instruem a presente inicial, perícia contábil, bem ainda outros que se fizerem necessários para uma perfeita instrução processual