Petição Herança Abertura da Sucessão em Modelos

II.C - DA LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL A partilha obedecerá forma de sucessão que poderá ser legítima ou testamentária... O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos... II.F - DO PRAZO PARA A ABERTURA DO INVENTÁRIO JUDICIAL: TEMPESTIVIDADE Em relação ao prazo para a abertura do inventário judicial deve-se levar em conta o que dispõe o artigo 611 do Código de Processo

Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão... Com isso, por ter sido concebido antes do momento da abertura da sucessão, o Autor é herdeiro legítimo do de cujus... Sobre o início da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da petição de herança, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que tal prazo começa a correr a partir da abertura da

PAULO ROBERTO ROSENO JUNIOR OAB/SP XXXXX assinado digitalmente Desde já este nobre advogado tem a honra, de deixar o modelo da petição de abertura de inventário cumulativo para que toda e qualquer cidadão... Portanto, considerando tratar-se de abertura de inventário conjunto de bens do casal, que mantinha matrimônio sob o Regime de Comunhão de Bens, tratando-se de comunicação de herança, do qual se verifica-se... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO-SP MARIA CHIQUINHA DE TAL, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora da RG

No caso em tela, houve a abertura da sucessão no dia ..., dia em que o senhor ... faleceu... Na situação em epígrafe, a data limite é o dia 23 de abril de 2021 – já que houve a abertura da sucessão em 23 de fevereiro de 2021 – como já exposto... VIII – DOS HERDEIROS Segundo o caput do artigo 1784 do Código Civil (CC) [7] , aberta a sucessão, a herança deve ser transmitida aos herdeiros legítimos e testamentários

da sucessão... O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos... empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.”

Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.”... V – DA PRIMEIRA SUCESSÃO V.1 – DO AUTOR DA HERANÇA Consoante se infere pela documentação acostada aos autos o Sr... Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. (2002) “Art. 1.574

DO DIREITO De acordo com o art. 611 , do Código de Processo Civil : “O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se... Sendo uma forma de herança por Direito e não por parentesco direto. Essa possibilidade de haver os bens deixados pelo de cujus, é uma possibilidade mais remota que deve analisada caso a caso... Contudo na inércia dos herdeiros do parentes mais próximos, qualquer pessoa pode solicitar a abertura do inventário

Juízo, ocorrendo a partilha e sua consequente homologação no dia de __/__/____, ação totalmente tempestiva, pois está dentro do prazo permitido de 10 (dez) anos contados da abertura da sucessão no momento... Determina o artigo 1.824 , do Código Civil que o herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório para obter a restituição da herança, ou de parte dela... seu acesso Banco de Petições Premium 🏆 👉🏼 Clique Aqui 1

Conforme já informado na petição de abertura do inventário, a Autora da Herança era viúva, não tinha ascendentes e nem descendentes, passando assim a herança aos seus herdeiros da linha colateral, no caso... Se o herdeiro testamentário pleiteado com quota fixa falecer antes da abertura da sucessão, sem previsão de substituto, aquela parcela deve retornar ao monte e ser objeto de partilha com todos os herdeiros... SUCESSÕES. DIREITO DE ACRESCER. HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. QUOTA PREDETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO. HERDEIROS COLATERAIS

Ao Juízo de Direito de uma das Varas de Órfãos e Sucessões da comarca da Capital do Rio de Janeiro... levar ao conhecimento dos interessados, em juízo e fora dele, o teor do testamento; nomeou e constituiu Ela (ora requerente, qualificada no preâmbulo) como inventariante, com posse e administração da herança... apartamento 202 do edifício n.º 22 da Rua, bem de sua propriedade, localizado no bairro Bairro, área de abrangência da III Região Administrativa, e competindo aos juízes de direito em matéria de órfãos e sucessões