Prazo - Art. 16 , Iii , da Lei 6.830 /80 em Modelos

do Artigo 16 , inciso III da Lei nº 6.830 /80 [3]... /80 [1] , apresentar bem à penhora , a fim de cumprir a condição necessária para o oferecimento de embargos à execução, o que faz na forma a seguir apresentada: 1... execução fiscal epigrafada, promovida pela Prefeitura Municipal de (Cidade) , exequente também qualificado, vem à presença deste Juízo de Direito, para, com fundamento no artigo 9º , inciso III da Lei nº 6.830

III – Da Tempestividade e Garantia do Juízo A embargante foi citada e intimada da penhora de seu único imóvel há 5 (cinco) dias, como se vê dos autos; uma vez que o art. 16 , inciso III , da Lei nº 6.830... IX – Das Provas Protesta provar o legado por todos os meios de prova em direito admitidas, bem como as que fizerem necessárias, na amplitude do art. 16 , § 2º , da Lei nº 6.830 /80... /80 prevê que o executado terá o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos embargos, a contar da intimação da penhora, os presentes embargos à execução são tempestivos

Assim, garantida a execução, resta por preenchido o pressuposto de admissibilidade insculpido no § 1º , do art. 16 , da Lei 6.830 /80. 2.2 – Tempestividade Nos termos do inciso III , do art. 16 , da Lei... 6.830 /80, o executado oferecerá embargos no prazo de trinta dias, contados da intimação da penhora... TAL, (qualificação) , por meio de seus procuradores ora constituídos (procuração anexa), nos autos da EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo ESTADO DE ....... , vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 16

II – DOS FUNDAMENTOS A) TEMPESTIVIDADE O Embargante foi citado e intimado da penhora de seu único imóvel há 10 (dez) dias, como se vê dos autos; uma vez que o artigo 16 , inciso III , da Lei n. 6.830 /... B) GARANTIA DO JUÍZO A Lei de Execução Fiscal impõe no art. 16 , § 1.º , a garantia da execução como requisito de admissibilidade dos embargos. Demonstrado nos autos que este r... 1980 prevê que o executado terá o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos embargos, a contar da intimação da penhora, os presentes embargos à execução são tempestivos

III , §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830 /80, tendo por objetivo precípuo a comprovação da ilegalidade do lançamento tributário que deu origem ao título extrajudicial tomado pelo Estado do Piauí como prova do... XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, contato: XXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXXXXXX, comparece a esse Venerável Juízo, em tempo hábil, a fim de oferecer os seguintes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Com espeque no art. 16 , inciso III... XXXX – Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Art