Modelo de ação de procedimento comum com pedido de medida liminar
público convalide-se em direito subjetivo depois de expirado o prazo de validade do certame, sem a correspondente nomeação - matéria submetida pelo Excelso Pretório à repercussão geral (art. 1.036 e ss... -NOMEAÇÃO E POSSE - PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. - Possui direito à nomeação, durante o prazo... EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS - DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - DESRESPEITO