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públicos municipais, o que culminou em prejuízo ao cumprimento de tarefas essenciais desenvolvidas pela máquina administrativa... ao erário... financeiro ao erário
Prejuízo ao erário não demonstrado. Ausência de dolo na conduta dos responsáveis . De rigor, o reconhecimento da improcedência do pedido. RECURSO DO ORLANDO MILAN NÃO CONHECIDO... O enquadramento do ato de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente"na categoria de improbidade administrativa ensejadora de prejuízo ao erário (inciso VIII do artigo 10... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OMISSÃO QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - AUSÊNCIA - PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS
Entendia que a imprescritibilidade constitucional deveria ser estendida para as ações de ressarcimento decorrentes de atos ilícitos que gerassem prejuízo ao erário. RE XXXXX/MG, rel. Min... prevista no § 5º do art. 37 da CF (“§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas... Deste modo, torna-se impossível a responsabilização do contestante, em se promover o ressarcimento ao erário, por ato praticado por terceiro, durante uma gestão municipal que sequer fazia parte, e em que
Efetuou a contra ordem de alguns cheques e negociou junto a empresa, quitando toda a dívida, junto a empresa e nenhum prejuízo trouxe ao erário Municipal, conforme declaração constante dos autos... Primeiro não houve intenção do Réu, nem má fé, ou qualquer prejuízo ao erário... Neste diapasão, constatou que nunca houve má fé, enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário
O artigo 10 da Lei nº 8.429 /92 explicita algumas modalidades de atos de improbidade capazes de gerar prejuízo ao erário... ao erário... Na hipótese vertente, o agir dos réus acarreta a formação de ato viabilizador de prejuízo ao erário, estando sujeitos por essa razão, à seguinte modalidade da Lei nº 8.429 /92: " Art. 10 - Constitui ato
PÚBLICO MUNICIPAL, de autoria do atual representante do Poder Executivo Municipal de Araripe – Ceará, Sr... II - DA DEFESA: Em 26 de maio de 2005, o Prefeito do Município de Araripe, através de seu Procurador Geral entrou com AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICÍPAL contra o Ex-Prefeito Renato Afonso... Alega que o acusado não prestou contas e afirma que o acusado desviou a finalidade de tais programas para outras atividades com prejuízos incalculáveis a milhares de crianças que necessitam de transporte
AO JUÍZO DA __ ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE ______, ESTADO DE ______ Referências na origem : Processo nº: XXXXX-00 Apelante: NOME DO CLIENTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO CLIENTE... DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. 1... Em sede do inquérito civil, as contas do gestor da saúde municipal foram julgadas irregulares, tendo em vista a intempestividade na realização do balancete do 3º (terceiro) quadrimestre do ano de 2010
do erário, na dispensa irregular de licitação, independe da prova do prejuízo in re ipsa, sobretudo se era desnecessária a contratação. 4 - Procedente a ação popular e anulado o contrato, por dispensa... MUNICIPAL... (cem mil reais), no entanto, não saiu por menos de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o erário municipal, ante a colocação de materiais supérfluos não previstos no projeto original. 5.2 DA NULIDADE
FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NECESSIDADE . ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL . RESSALVA DA RELATORA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE NA DENÚNCIA... Vejamos a definição de “lesão ao erário” trazida pela lei de improbidade administrativa : “Art. 10... prejuízo para a tipificação do crime previsto no artigo 89 da Lei n. 8.666 /1993
O autor da ação levou os fatos ao conhecimento da câmara municipal e do Ministério Público, porém nenhuma providência foi tomada... ao erário; e no artigo 11, os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública... a saber: em seu artigo 9º, os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito do agente ou de terceiros; em seu artigo 10, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo