Prescricao do Credito Tributario e Intercorrente em Modelos

Desta forma, medida mais justa é a decretação da extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição intercorrente. → DA TUTELA DE URGÊNCIA Segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil , são... V - a prescrição e a decadência;” Nesse sentido, leciona Eduardo Sabbag: “Segundo o artigo 156 , V , do CTN , a prescrição é causa extintiva do crédito tributário... Segundo a diretriz fixada no caput, do art. 174 , do Código Tributário Nacional , é inatacável a ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente

a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário. 3... DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O crédito tributário está prescrito, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, consoante doravante se passa a expor... PRESCRIÇÃO: CONFIGURADA. 1. No caso concreto, a prescrição do crédito tributário não foi arguida na petição inicial dos embargos à execução

atualizado, caso não seja reconhecida a prescrição do crédito tributário em discussão... intercorrente, in verbis: “TRIBUTÁRIO... Existência de distinção do caso para reconhecer a ocorrência da prescrição do crédito tributário executado

Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência;” “Art. 174... Análise que encontra óbice no reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, de ofício. Ação ajuizada mais de cinco anos após a constituição do crédito tributário... Sobre o tema, cabe tecer alguns precedentes: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO. Execução fiscal de crédito tributário do IPTU e taxas relativos ao exercício de 1997

TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830 /80). "1... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA."... )-, contado a partir do término do período assinalado para arquivamento administrativo do feito, faz incidir a prescrição intercorrente sobre o crédito excutido, motivo pela qual deve a execucional ser

para reconhecer a prescrição, a fim de extinguir o crédito tributário e, por consequência, a execução fiscal. 3... DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição corresponde ao prazo de que dispõe a Fazenda Pública para ingressar em juízo a fim de implementar a “cobrança forçada” de seus créditos... Portanto, passam os Excipientes a demonstrar a irregularidade que fulmina a exigibilidade deste crédito tributário. 2

Extinguem o crédito tributário: V - a prescrição e a decadência ;” “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”... Sobre o tema, cabe tecer alguns precedentes: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO. Execução fiscal de crédito tributário do IPTU e taxas relativos ao exercício de 1997... É somente a lei complementar que tem autorização de regular a prescrição do crédito tributário, não podendo como se pretende, que lei ordinária estabeleça outras hipóteses de interrupção da prescrição

Em se tratando de prescrição decretada antes da citação do réu, diversamente do que ocorre nas situações em que se verifica a prescrição intercorrente que reclama a aplicação do artigo 40 , § 4º , da LEF... Em favor da ora Agravante, a prescrição dos títulos que instruem a inicial da execução, em sendo os títulos créditos tributário (multa tributária - descumprimento de obrigação acessória) portanto, eles... –A prescrição pode ser pronunciada quando, passados mais de cinco anos da data da constituição definitiva do crédito tributário, não se conseguiu formalizar a citação do executado. - As causas de interrupção

TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830 /80). 1... quinquenal, a prescrição intercorrente se configurou no dia 14/12/2018... Decorrido o prazo do arquivamento provisório, ouça-se o exequente sobre eventual prescrição intercorrente. Intime-se. ”

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS A PROCURA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL APÓS A SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENUNCIADO N. 314 DA SÚMULA/STJ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1... a prescrição intercorrente deve ser decretada pelo juiz