Presença dos Requisitos Norteadores para a Concessão em Modelos

para a concessão da aposentadoria por invalidez... (a) , inscrito na OAB/xx sob o nº xx, com escritório xxxxx, endereço eletrônico xxxxx, nos termos da Lei 8.213 /91, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE... (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) Veja-se, inclusive, Excelência, que segundo os Princípios Constitucionais norteadores do Direito Previdenciário, a incapacidade para o trabalho deve ser

REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA APÓS A EC 20 /98. IDADE MÍNIMA... deve ser o norteador do cálculo no caso concreto... Os requisitos da idade mínima e pedágio somente prevaleceram para a aposentadoria proporcional (53 anos/H e 48 anos/M e 40% sobre o tempo que faltava, em XXXXX-12-98, para o direito à aposentadoria proporcional

REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA APÓS A EC 20 /98. IDADE MÍNIMA... deve ser o norteador do cálculo no caso concreto... Os requisitos da idade mínima e pedágio somente prevaleceram para a aposentadoria proporcional (53 anos/H e 48 anos/M e 40% sobre o tempo que faltava, em XXXXX-12-98, para o direito à aposentadoria proporcional

Nos respectivos autos administrativos devem ser juntadas e produzidas, pelo segurado, as provas quanto ao cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário então pretendido... Portanto, REQUER a Autora, liminarmente a concessão da tutela de urgência para determinar que o INSS se abstenha de efetuar qualquer medida de cobrança referente ao débito ora discutido. 4 – PEDIDOS ANTE... Sabidamente as atividades da Previdência Social, enquanto autarquia federal, estão adstritas aos princípios norteadores do Direito Administrativo, em especial, ao princípio da legalidade

Na hipótese sob exame, verifica-se que em cognição prévia ficou comprovadas as alegação autorais, portanto é nítida a presença dos requisitos exigidos para a tutela emergencial... DA TUTELA EMERGENCIAL Para a concessão da tutela antecipada a lei exige o “ juízo de verossimilhança” fundado em “prova inequívoca”... GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer a Requerente à concessão da Gratuidade de Justiça, por preencher os requisitos da Lei 1.060 /50, não podendo no momento arcar com as custas processuais, o que causaria prejuízos

Assegura, o não preenchimento dos requisitos de lei para o deferimento das benesses requerida. Pleiteando sua revogação... Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Art. 4º... concessão da justiça gratuita

do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez... (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) Veja-se, inclusive, Excelência, que segundo os Princípios Constitucionais norteadores do Direito Previdenciário, a incapacidade para o trabalho deve ser... (Destacado) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A probabilidade do direito resta totalmente comprovada documentalmente, elemento indispensável para concessão da tutela provisória de urgência

REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA APÓS A EC 20 /98. IDADE MÍNIMA... DA TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA No momento em que for proferida a sentença, os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015 estarão devidamente preenchidos... A regra aplicada ao caso foi a regra de transição, entretanto, a aplicação da regra atual, vigente no momento da concessão do benefício, importará em valor melhor, e, portanto, deve ser o norteador do

Ademais, verifica-se que não incide em nenhuma das causas impeditivas para a concessão do benefício prescritas no art. 76, § 2º da Lei 9.099/98, razão pela qual faz jus a concessão dos institutos despenalizadores... A presença do Ministério Público é mesmo indispensável. 4.1... Daí nasce a ideia de dignidade da pessoa humana como princípio norteador da proteção pelo Estado

REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA APÓS A EC 20 /98. IDADE MÍNIMA... DA TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA No momento em que for proferida a sentença, os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015 estarão devidamente preenchidos... A regra aplicada ao caso foi a regra de transição, entretanto, a aplicação da regra atual, vigente no momento da concessão do benefício, importará em valor melhor, e, portanto, deve ser o norteador do