Princípio Constitucional da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri em Modelos

A determinação de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri não contraria o princípio constitucional da soberania dos veredictos quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos... A determinação de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri não contraria o princípio constitucional da soberania dos veredictos quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos... TJAL, já se fixou que não fere o princípio constitucional da soberania dos veredictos a decisão do Tribunal de Justiça que determina a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, quando a decisão

QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI... PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 6 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1... As decisões dos jurados, em face do princípio constitucional de sua soberania, somente serão anuladas quando inteiramente contrárias à prova dos autos, o que não é o caso dos autos

Não há, por isso, que se anular o julgamento, tendo em vista o princípio constitucional da soberania dos veredictos.” (APR XXXXX-2, rel. Des. Edson A... Assim, não podem os juízes da instância superior substituir os jurados na apreciação do mérito da causa já decidida pelo Tribunal do Júri, à vista do princípio constitucional da soberania do veredicto... Destarte, a única maneira de conciliar a soberania dos veredictos com a viabilidade da revisão criminal em face das decisões oriundas do Tribunal do Júri é afetar à Corte apenas o reconhecimento de possível

A inexistência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre o resultado morte e a conduta do acusado, ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando, assim, inepta a... - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col

Não há, por isso, que se anular o julgamento, tendo em vista o princípio constitucional da soberania dos veredictos.” (APR XXXXX-2, rel. Des. Edson A... Assim, não podem os juízes da instância superior substituir os jurados na apreciação do mérito da causa já decidida pelo Tribunal do Júri, à vista do princípio constitucional da soberania do veredicto... Destarte, a única maneira de conciliar a soberania dos veredictos com a viabilidade da revisão criminal em face das decisões oriundas do Tribunal do Júri é afetar à Corte apenas o reconhecimento de possível

O Paciente impetrou ordem de habeas corpus buscando a revogação da prisão preventiva previsto no Principio Constitucional da Presunção de Inocencia - direito garantido na Constituição da Republica... Ademais, o princípio da soberania dos veredictos é garantia individual do acusado, mas não impede a revisão, pelo Tribunal de Justiça, de julgamento evidentemente contrário à prova dos autos . 5... ROGERIO SCHIETTI CRUZ – grifei ) Esse entendimento reflete-se, também, no magistério da doutrina , como se vê, p. ex., da lição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI (“Tribunal do Júri”, p. 420/421, item n. 7.1.1