185 resultados
Leandro Paulsen, grande especialista contemporâneo em matéria tributária, significa: Impende distinguirmos a legalidade geral da legalidade tributária... A legalidade tributária implica, pois, reserva absoluta de lei, também designada de legalidade estrita... da LEGALIDADE-TRIBUTÁRIA e da TIPICIDADE, da NÃO CUMULATIVIDADE, da ISONOMIA TRIBUTÁRIA e da CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
não respeitou o princípio da legalidade e demais dispositivos... ICMS-ST é permitido, em consonância com o princípio da legalidade... DA VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE Do ponto de vista do princípio externado no inciso LXXVIII , do artigo 5º , da CF/88 , não se mostra razoável nem proporcional o Fisco Paulista
DAS RAZÕES INICIAIS A princípio, é vital tratar das seguintes limitações constitucionais ao exercício da competência tributária: a legalidade , a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal , que... PRÁTICA JURÍDICA TRIBUTÁRIA (2022) PROF... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. 1
Leandro Paulsen, grande especialista contemporâneo em matéria tributária, significa: Impende distinguirmos a legalidade geral da legalidade tributária... A legalidade tributária implica, pois, reserva absoluta de lei, também designada de legalidade estrita... da LEGALIDADE-TRIBUTÁRIA e da TIPICIDADE, da NÃO CUMULATIVIDADE, da ISONOMIA TRIBUTÁRIA e da CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
A concessão da tutela antecipada justifica-se, pois a violação dos princípios da legalidade é uma inequívoca da verossimilhança do pedido da parte autora... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. (...) 2... As instituições de assistência social, que trazem ínsito em suas finalidades a observância ao princípio da universalidade, da generalidade e concede benefícios a toda coletividade, independentemente de
Diante desse quadro, e de que o direito sofre constantes modificações, além dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nasceu uma preocupação em romper ou minimizar a rigidez do sistema do processo... Isso não acontece no caso concreto, pois a Executada é cobrada com base num lançamento não identificado, do qual não se pode aferir sua legalidade... Entender de forma diferente implica vedar ao Judiciário a análise da legalidade do ato de lançamento pois não há como apurar eventual erro ou ilegalidade da Administração Pública
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557 , CAPUT, DO CPC .RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR DE EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I E II , DA LEI 8.137 /90. ART. 41 DO CPP . AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS. INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO GENÉRICA DO TIPO PENAL IMPUTADO
/2018, retirando-se a referida disposição; 2) Segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração Pública está presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar sob pena de invalidade... (TJ-AP - APL: XXXXX20208030001 AP, Relator: Desembargador JAYME FERREIRA, Data de Julgamento: 15/07/2021, Tribunal) De acordo com a acepção doutrinária clássica do princípio da legalidade, a Administração... SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1
da Legalidade Senhor Julgador, O procedimento administrativo fiscal há que está vinculado, sempre ao princípio da legalidade... Qualquer lei que pretendesse tributar situação não prevista como fato gerador do tributo, feriria de morte o princípio da legalidade... Ao agir assim, conflitou-se com o entendimento doutrinário, além de ferir o princípio da legalidade, dentre outros, protegidos pelos tribunais pátrios
com o princípio da autonomia municipal (competência para a exigibilidade de seus próprios impostos); de outro lado o fende o princípio da legalidade, uma vez que se choca com a clareza do preceito do... Portanto, como a Administração Pública se pauta pelo Princípio da Legalidade, e por consagrarmos o Princípio da Constitucionalidade das Leis em nosso ordenamento, até que haja pronunciamento definitivo... tributária), para considerar nascida - naquele espaço (local da prestação do serviço) – a obrigação tributária